Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. NARRATIVA CONTRADITÓRIA E AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dinâmica do acidente permite imputar a responsabilidade ao motorista da ré; e (ii) estabelecer se há provas suficientes do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A narrativa do autor é contraditória e imprecisa, pois inicialmente afirma que foi «surpreendido pelo coletivo, desequilibrou e caiu ao solo, mas, em seguida, sustenta que «caiu ao solo por conta do atropelamento, o que impossibilita a exata reconstrução dos fatos e a atribuição de responsabilidade ao motorista da ré. O autor não forneceu qualquer identificação do veículo supostamente envolvido no atropelamento, limitando-se a mencionar o prefixo 343, sem indicar a placa ou outro elemento que individualizasse o motorista ou comprovasse a relação do ônibus com a empresa ré. Ainda que se trate de relação de consumo por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, permanece com o autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, o que não ocorreu. Diante da ausência de prova convincente acerca da culpa do motorista da ré e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos alegados, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil exige prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, não bastando alegações contraditórias e imprecisas para caracterizar a culpa do réu. A ausência de identificação precisa do veículo e do motorista supostamente envolvidos no acidente impede a imputação de responsabilidade à empresa ré. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ainda que a relação se enquadre na equiparação consumerista prevista no art. 2º, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 372/STJ... (Continua)