atropelamento em linha ferrea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão da afirmada ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

2 - TJSP Ação indenizatória. Alegação de que pedestre morreu em consequência de atropelamento em linha férrea. Elementos informativos que não permitiam reconhecer a realidade do atropelamento. Quadro que desautorizava a procedência da ação. Sentença confirmada. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação em danos materiais e morais, no caso de atropelamento de pedestre em linha férrea quando este ingressa clandestinamente no local mediante a transposição de dois muros de cerca de três metros de altura. PROTEÇÃO INSUFICIENTE EM UM DOS MUROS - FALHA DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA. Não se pode compreender que a proteção feita mediante a aposição de tábuas de madeira em porção determinada do primeiro muro de contenção constitua falha do serviço ou mesmo autorização ao ingresso clandestino de pedestres, já que a segunda muralha se mostra plenamente íntegra e suficiente para a proteção dos indivíduos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação julgada procedente em parte - Apelação interposta pela CPTM e recurso adesivo apresentado pela parte autora- Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público - Entendimento do C. Órgão Especial deste E. TJSP, no sentido de que é competente a Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado, suas autarquias, concessionárias ou permissionárias, com fundamento não diretamente no acidente, mas na falta ou deficiência de serviço que tenha contribuído para sua ocorrência - Entendimento recentemente consolidado na Súmula 165 deste TJSP - Redação do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 835/2020, justamente no sentido de serem competentes as Câmaras da Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado por tais fundamentos - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atropelamento em linha férrea. Taxas dos juros moratórios. Provimento.

«1 - Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, «Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10/1/2003, nos termos do CCB/1916, art. 1.062, Código Civil de 1916, e a partir de 11/1/2003, nos termos do CCB/2002, art. 406 (EDcl no REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe de 08/02/2010). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vít ima. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Culpa concorrente da vítima. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em linha férrea. Qualidade de companheira. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não ostentar a agravante, na época do acidente, a qualidade de companheira da vítima, que, inclusive, já convivia com outra mulher na ocasião, tendo esta recebido indenização em decorrência do evento danoso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Morte. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Tema 517. Culpa exclusiva da vítima. Suicídio. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos,"a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático (REsp. Acórdão/STJ, Rel. probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. em, DJe de 8/8/2012). 31/8/2012... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA SEM VÍTIMA FATAL.

Pretensão à reforma parcial de decisão interlocutória que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva «ad causam suscitadas pelas corrés [Rumo S/A, Ferrovia Centro Atlântica S/A, MRS Logística S/A e VLI S/A] para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em seu benefício, ex vi do art. 485, VI, condenando os agravados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Insurgência da corré Rumo Malha Paulista S/A, que remanesceu no polo passivo. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC) deve ser aferida à luz dos argumentos constantes da causa de pedir, em observância à teoria da asserção. Precedentes do STJ. Leitura da exordial sugestiva da responsabilidade da corré, ora agravante, sob o fundamento de falha na prestação do serviço público de concessão ferroviária. A respeito da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário por atropelamentos ocorridos em vias férreas, o STJ sedimentou a discussão em sede de recursos repetitivos (Temas 517 e 518). Pedido formulado na inicial que tem pertinência subjetiva apenas com a corré Rumo Malha Paulista S/A, pessoa jurídica de direito privado que efetivamente «explora a malha objeto da causa e a quem compete prestar o serviço público adequado mediante a adoção de medidas de segurança hábeis a coibir acidentes ferroviários no trecho específico do sinistro. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento em linha férrea. Negligência da concessionária da ferrovia. Legitimidade passiva ad causam. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da legitimidade passiva da empresa demandada bem como do seu dever de indenizar demandaria o reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova, procedimentos que, nesta esfera especial, encontram óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória decorrente de óbito do irmão dos autores decorrente de atropelamento em linha férrea. Discussão sobre o valor da indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pacífico de que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipótese, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento em linha férrea. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e pensão. Atropelamento em linha férrea. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação.

«I - Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Chrísti, não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE APÓS ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral, em razão do falecimento do filho do autor após ter sido atropelado por locomotiva da empresa - Alegações de falta de iluminação e de sinalização na via férrea - Descabimento - Produção de laudo pericial, o qual concluiu que os dispositivos existentes para a transposição da linha férrea se encontram de acordo com as exigências legais - Constatação de que a vítima adentrou, à noite, área sem espaço para tráfego de pedestres e permaneceu sentado na via férrea mesmo após ter sido alertado pela buzina da locomotiva, que não conseguiu frear a tempo de evitar o seu atropelamento - Ausência de responsabilidade da concessionária - Comprovação da culpa exclusiva da vítima - Rompimento do nexo de causalidade - Entendimento consolidado no julgamento do Tema 517 do C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)