Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Tema 517. Culpa exclusiva da vítima. Suicídio. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos,"a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático (REsp. Acórdão/STJ, Rel. probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. em, DJe de 8/8/2012). 31/8/2012... (Continua)