Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atropelamento em linha férrea. Taxas dos juros moratórios. Provimento.

«1 - Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, «Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10/1/2003, nos termos do CCB/1916, art. 1.062, Código Civil de 1916, e a partir de 11/1/2003, nos termos do CCB/2002, art. 406 (EDcl no REsp 285.618/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe de 08/02/2010). ... (Continua)