1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 198/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO E DESCONTOS. FORMA DE CÁLCULO. 1.
Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de alterar a redação dos arts. 2º, parágrafo único, 8º, VI, 9º e 10 da Resolução CSJT 198/2017. 2. Objetiva-se um alinhamento de seus termos, a fim de afastar possíveis interpretações divergentes a respeito da forma de cálculo da concessão do auxílio-alimentação e de seus eventuais descontos. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a alteração da Resolução CSJT 198/2017, conferindo nova redação aos dispositivos mencionados.... ()
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2 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CSJT 405/2024. 1 .
Trata-se de procedimento de Ato Normativo, instaurado com o objetivo de alterar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução CSJT 405, de 16 de dezembro de 2024. 2. A proposta foi apresentada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, atendendo ao disposto nos Lei 14.824/2024, art. 7º, XIV e arts. 7º, XXVI, e 13, XIV, do Regimento Interno do CSJT. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido, para aprovar a edição de resolução, a fim de alterar os arts. 13, 18, 22 e 72 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.... ()
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3 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.
Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento interno do CSJT. 3. A Política em destaque é instituída «com o objetivo de estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e enfrentar o capacitismo, no âmbito da Justiça do Trabalho". 4. A instituição da Política de Acessibilidade, com o estabelecimento de princípios e diretrizes, bem como de ações a serem implementadas, além da criação de órgãos responsáveis por sua gestão, dotados de atribuições e responsabilidades, busca conferir eficácia ao direito fundamental à igualdade e a não discriminação, promovendo a valorização das pessoas, o trabalho decente e o respeito à diversidade - valores esses inerentes à Justiça do Trabalho e inseridos expressamente na Estratégia Nacional do Poder Judiciário Trabalhista. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.... ()
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4 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADOS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. AJUSTE EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2. A proposta objetiva adequar norma deste CSJT ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002502-33.2023.2.00.0000, que declarou a nulidade do referido dispositivo. 3. Procedimento de Ato Normativo acolhido, para aprovar a edição de resolução, a fim de revogar o § 3º do art. 17 da Resolução CSJT 253/2019.... ()
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5 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CICLO 2021-2026, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026. 1 .
Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do Resolu, art. 50, Vção CSJT 259/2020, aprovar a proposta de revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho. 3. A revisão proposta busca atender às exigências contidas no art. 2º da Resolução CSJT 290, de 20 de maio de 2021, que estabelece que os objetivos estratégicos «devem ser desdobrados em indicadores, metas e iniciativas até o 4ª ano de vigência do plano estratégico. 4. A minuta de texto elaborada fora amplamente debatida pelos setores especializados, com a participação efetiva dos TRTs, consagrando objetivos, indicadores, metas e iniciativas que sintetizam os princípios e propósitos da Justiça do Trabalho, razão pela qual traduzem o cumprimento eficaz da determinação contida no supramencionado dispositivo. 5. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de sancionar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026.... ()
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6 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. MAGISTRADOS. LICENÇA-PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.
Trata-se de proposta de edição de Resolução dispondo sobre a o direito dos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus à licença-prêmio por tempo de serviço, como assegurado aos membros do Ministério Público pelo art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. 2. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º e foi garantida pela Resolução CNJ 528/2023. 3. Necessária, portanto, a previsão do direito à licença-prêmio aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do disposto no art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993.... ()
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7 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 .
Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a instituição do novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2 . Compete ao Plenário do CSJT expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de planejamento estratégico, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento Interno do CSJT. 3 . A minuta de Resolução proposta, elaborada em processo colaborativo com todas as unidades de Governança e Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, objetiva aprimorar o Modelo de Gestão Estratégica existente, delineado nas Resoluções CSJT de 259 e 260, ambas de 14 de fevereiro de 2020, com o propósito de simplificá-lo, eliminando problemas existentes e promovendo a padronização da gestão no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir o novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... ()
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8 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE GOVERNANÇA DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 540/2023. PARIDADE DE GÊNERO. 1.
Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar o art. 26, § 4º, da Resolução CSJT 325/2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2. A proposta objetiva ajustar o referido normativo à Resolução CNJ 540/2023, que dispõe quanto à alteração da Resolução CNJ 255/2018 e à paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário. 3. Cuida-se de medida que busca adequar as normas do CSJT à regulamentação superior do Conselho Nacional de Justiça e aprimorar os esforços pela igualdade de gênero. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para alterar a Resolução CSJT 325/2022, a fim de incluir, no seu art. 26, o §4º.... ()
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9 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .
Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... ()
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10 - TST PROCEDIMENTO ATO NORMATIVO. ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA Lei 14.824/2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. REVOGAÇÃO INTEGRAL DO ANTIGO REGIMENTO. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS CONTIDAS NO VOTO DIVERGENTE.
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11 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Restrição ao desmatamento. Ato normativo federal.
«Se a restrição ao desmatamento resulta de ato normativo federal, a indenização dos prejuízos deve ser reclamada da União Federal, e não do Estado onde o imóvel está localizado.... ()
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12 - STJ Processual civil. Validade de ato normativo. Ilegitimidade da câmara de vereadores.
«1 - Conforme salientado na decisão agravada, há entendimento consolidado nesta Corte de que as Câmaras Municipais não detêm legitimidade processual para defender a validade de ato normativo. ... ()
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13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação.
«Objeto da ação direta prevista no CF/88, art. 102, I, «a e 103, é a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. Revogação do ato normativo argüido de inconstitucional. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. Efeitos concretos do decreto revogado, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/1991 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.... ()
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14 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.
«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inc. III do CF/88, art. 102, a atuação do STF faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do STF - de guarda maior da CF/88.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Irresignação recursal. Comando normativo. Ausência.
1 - O recurso especial não é a via inadequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Ato normativo declarado inconstitucional. Limites.
«Alicerçado o extraordinário na alínea «b do inciso III do CF/88, art. 102, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a, III, da CF/88, art. 105.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Comando normativo. Deficiência de fundamentação. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de retomada do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Exigência de prévia inscrição no cadastur. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.... ()
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20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo inferior à lei. Prov. 8/98, da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE.
«Cabe ADIn para verificar a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de usurpação de competência legislativa por um dos entes federados quando o ato normativo impugnado tem por base dispositivo constitucional, sendo, pois, autônomo. ... ()
