ato juridico perfeito
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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.8400

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de abono. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrencia. Efetivo pagamento dos valores. Ato juridico perfeito. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.


«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.4200

2 - TST Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.


«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante, depreende-se que estão sendo observadas as regras dos planos de complementação de aposentadoria que regem o salário de benefício da autora. Ademais, não é possível inferir do contexto delineado qualquer afronta a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, de modo a afastar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.6700

3 - TST Ato jurídico perfeito.


«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que a reclamada não apontou violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.2555.6000.6900

4 - STF Jornada. Ato jurídico perfeito e acabado. Cláusula pétrea.


«Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7273.0300

5 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.


«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.8300

6 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.


«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... ()

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Doc. LEGJUR 177.9612.2000.7000

7 - STJ Recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência de repercussão geral.


«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.1080.1327.3475

8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.


1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9035.3000.1300

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.


«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8961.8001.5800

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.


«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0875.7000.1700

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.


«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3474.0001.5600

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.


«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0134.2603

13 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.


1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7100.8300

14 - STJ Ato jurídico perfeito. Lei posterior. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.


«O disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB) presta-se a orientar o intérprete, mas não vincula o legislador. A lei que desatenda ao nele contido poderá deixar de ser aplicada, uma vez reconhecida a afronta ao texto constitucional, mas não em decorrência do que se contém em norma de mesma hierarquia.... ()

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Doc. LEGJUR 978.8874.8159.5365

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO.


1. Apesar do decidido pelo STJ, é possível verificar que o acórdão embargado não restou omisso acerca do pedido da autora quanto à existência ou inexistência de direito adquirido ou violação ao ato jurídico perfeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.3000

16 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 241.1040.9550.6715

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cpc/2015, CPC, art. 535. Ausência de violação. Art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional.


1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.6000

18 - STJ Recurso especial. Ato jurídico perfeito. Fundamento não-combatido pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«Constatando-se que a recorrente deixou de atacar fundamento suficiente para sustentar o acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito na hipótese, incide, a Súmula 283/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0012.4800

19 - TST Embargos de declaração. Transação. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito vícios não configurados.


«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2254.6258

20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.


1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()

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