ato juridico perfeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de abono. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrencia. Efetivo pagamento dos valores. Ato juridico perfeito. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

2 - TST Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.

«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante, depreende-se que estão sendo observadas as regras dos planos de complementação de aposentadoria que regem o salário de benefício da autora. Ademais, não é possível inferir do contexto delineado qualquer afronta a ato jurídico perfeito ou direito adquirido, de modo a afastar a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB. ... (Continua)

3 - TST Ato jurídico perfeito.

«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que a reclamada não apontou violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionou arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STF Jornada. Ato jurídico perfeito e acabado. Cláusula pétrea.

«Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.... (Continua)

5 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

6 - TST Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.... (Continua)

7 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA 524. MENSALIDADE ESCOLAR. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Medida Provisória 524, de 7 de junho de 1994, que estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Fixação de critério de conversão de mensalidade com efeito retrooperante. Aspecto de bom direito presente na tese da afronta ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º-XXXVI. Demonstrado, por igual, o periculum in mora. Medida liminar deferida.... (Continua)

8 - STJ Recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE-RG 748.371/MT, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie (Tema 660/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do ato jurídico perfeito. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... (Continua)

15 - STJ Ato jurídico perfeito. Lei posterior. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«O disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB) presta-se a orientar o intérprete, mas não vincula o legislador. A lei que desatenda ao nele contido poderá deixar de ser aplicada, uma vez reconhecida a afronta ao texto constitucional, mas não em decorrência do que se contém em norma de mesma hierarquia.... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO.

1. Apesar do decidido pelo STJ, é possível verificar que o acórdão embargado não restou omisso acerca do pedido da autora quanto à existência ou inexistência de direito adquirido ou violação ao ato jurídico perfeito. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cpc/2015, CPC, art. 535. Ausência de violação. Art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ato jurídico perfeito. Fundamento não-combatido pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Constatando-se que a recorrente deixou de atacar fundamento suficiente para sustentar o acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito na hipótese, incide, a Súmula 283/STF.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Transação. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)