ato atentatorio a diginidade da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a aplicação de multa ao patrono do Executado que deixou de indicar endereço atualizado de seu constituinte - Inconformismo recursal sob a alegação de que omissão no atendimento de determinação judicial viola dever de cooperação dos sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) e atrai incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, III) - Impertinência - Patrono do Executado que cumpriu com dever de indicação do endereço atualizado da parte (fl. 264 dos autos do IDPJ) - Endereço ainda não diligenciado para tentativa de localização de bens penhoráveis - Ausência de interesse do Exequente na intimação do representante da parte contrária para que atenda ao alegado dever de atualização de endereços - Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução. Ato atentatório à diginidade da justiça. Elemento subjetivo. Verificação no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«Dizer da existência, ou não, do elemento subjetivo, apto a caracterizar atitude prejudicial à parte adversa, demanda inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que, como cediço, é vedada em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - TERMO INICIAL - MANTIDO - PARTILHA - VEÍCULO ALIENADO - DÍVIDAS - MULTA- ATO ATENTATÓRIO A DIGINIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Ainda que o apelado alegue que a situação financeira da apelada evoluiu consideravelmente, os documentos trazidos em sede de segunda instância não demonstram que as alterações ocorridas dão condições à apelante de arcar com as custas judiciais. Rejeitada a preliminar. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Processual civil, agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à diginidade da justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa por embargos protelatórios. Reiteração. Suficiência do valor fixado. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Repetição de teses recursais - Matérias enfrentadas por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão. ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA - Reconhecimento «ex officio em sede recursal - Aplicação de multa de dois salários-mínimos - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, COMINADA MULTA... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

Acórdão que dá provimento a agravo, para reformar decisão liminar que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - Alegada contradição no «decisum, vez que não se trataria, na origem, de discussão acerca da modalidade do empréstimo, mas sobre a própria validade da contratação - Expressamente abordado o ponto levantado, em absoluto compasso com o conteúdo da própria petição inicial na origem - Inovação ilegal no estado de fato do direito litigioso - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA - Reconhecimento «ex officio em sede recursal - Aplicação de multa de R$ 2.000,00 - Inteligência do art. 77, VI e § 2º, do CPC - Eventuais recursos que devem vir acompanhados do prévio comprovante de pagamento da penalidade - No mais, não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência da tese invocada pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO, COMINADA MULTA... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de Imóveis - Alegação de impenhorabilidade por bem de família - Insurgência que não prospera - Preliminares - Vício de fundamentação - Inocorrência - R. «decisum conciso, porém adequadamente fundamentado - Exposição exauriente das motivações que levaram ao pronunciamento jurisdicional - Cerceamento de defesa - Abertura de instrução processual não realizada - Irrelevância - Recorrentes que sequer especificam as provas e os fatos controvertidos que pretendem comprovar, ou ainda, a finalidade das respectivas diligências - Requerimento abstrato, não passível de apreciação - Mérito - Executados proprietários de diversos Imóveis - Fato incontroverso - Bens, inclusive, objeto de constrição nos Autos - Ausência de comprovação efetiva de que o Imóvel objeto da presente Insurgência seria a única sede efetiva do núcleo familiar para uso residencial - Impenhorabilidade que não se reconhece - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 5º - Provas produzidas nos Autos incapazes de comprovar a exclusividade do bem ou a imprestabilidade dos demais Imóveis para tal fim - Multa processual - Prática de ato atentatório à diginidade da Justiça - Manutenção - Omissão desidiosa dos Executados que restou incontroversa - Designação para realização de diligência por r. Decisão irrecorrida - Inviabilidade de debates acerca de mérito de r. «decisum precluso - Justificativas e impugnações que deveriam ser opostas em momento processual oportuno - Individualização nominal dos responsáveis pelo ônus da prática do ato - Prescindibilidade - Questão facilmente deduzível, sem margem de dúvida, diante do teor do ato designado - Intimação pessoal - Dispensabilidade - Ausência de previsão legal - Efetivação da diligência, com fim especifico, que dispensa a atuação pessoal dos Executados, interessando, exclusivamente, a realização do ato - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)