atipicidade da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Procedimento Investigatório Criminal para apuração de suposta prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 pela Prefeita de São Bento do Sapucaí/SP. 2. Atipicidade da conduta. Arquivamento Homologado... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Penal. Falso testemunho. Advogado. Coautoria. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Precedentes. CP, art. 29. CP, art. 342, § 1º.

«A pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória. ... (Continua)

3 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Estelionato. Alegação de atipicidade da conduta. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tal como já referido, para esta Corte concluir pela atipicidade da conduta do agravante teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Abandono de cumprimento de pena após o gozo de saída temporária - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado, incompatível com a disciplina do cárcere, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta - Falta grave escorreitamente reconhecida - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos devidamente motivada. Recurso não provido

13 - TJSP Tráfico de Drogas - Atipicidade da conduta - Absolvição - Admissibilidade - Conduta atípica - Condenação afastada.

14 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para concluir pela absolvição do agravante da prática do delito de resistência, ao argumento de atipicidade da conduta, importa revolvimento de matéria fático probatório, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 311, §2º, III, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A celebração de acordo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não afeta a alegação de atipicidade da conduta, razão pela qual inexiste qualquer impedimento à impetração de habeas corpus, aplicável a ratio decidendi da Súmula 667/STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade da conduta. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido escorou-se em dois fundamentos autônomos, claramente discerníveis: um relativo à necessidade de se submeter o caso concreto à decisão proferida pelo STJ nos autos do RHC 34.744/SC (que reconheceu, à época, a necessidade de constituição do crédito tributário para a persecução penal) e outro relativo à ausência de subsunção da conduta narrada na denúncia ao tipo penal do descaminho. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de influência. Atipicidade da conduta, crime impossível e dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Foram afastadas as teses de atipicidade da conduta e de crime impossível, e comprovado o dolo específico do acusado, a partir do exame minucioso da prova carreada aos autos. A argumentação recursal parte de premissas fáticas não admitidas pelo acórdão recorrido, cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP "Uso de entorpecentes. Atipicidade da conduta. Sentença mantida. Recurso Improvido.