Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 311, §2º, III, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.A celebração de acordo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não afeta a alegação de atipicidade da conduta, razão pela qual inexiste qualquer impedimento à impetração de habeas corpus, aplicável a ratio decidendi da Súmula 667/STJ: Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. ... ()
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