Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
Procedimento Investigatório Criminal para apuração de suposta prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 pela Prefeita de São Bento do Sapucaí/SP. 2. Atipicidade da conduta. Arquivamento Homologado... ()
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