1 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em um quinto pela atenuante genérica da confissão. Redução afastada. Atenuante que não poderia incidir. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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2 - STF Pena. Atenuante. Piso. Havendo a pena-base ficado no mínimo previsto para o tipo, descabe considerar atenuante.
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3 - STF Atenuante. Menoridade.
«Não há como cogitar da atenuante quando a pena-base é fixada considerado o quantitativo mínimo previsto para o tipo. Sendo o direito uma ciência, descabe confundir institutos que têm significado próprio - o da atenuante - com o revelado pela causa de diminuição da pena. Somente em relação a esta é possível chegar-se a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência.... ()
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4 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.
«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão perante autoridade policial ou judicial. Confissão informal. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - TJRS Da atenuante da coação resistível.
«Evidenciado que os réus Matheus e Leonardo participaram ativamente da empreitada delitiva, concorrendo para a prática ilícita com o mesmo dolo de seus co-agentes, inviável a aplicação da atenuante da coação resistível prevista no CP, art. 65, III, alínea «c. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.
«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. ... ()
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8 - TJPE Apelação criminal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento de atenuante. Redução da pena base. Possibilidade de considerar a atenuante do CP, art. 65, I.
«1. Circunstâncias judiciais analisadas desfavoravelmente ao acusado. Justificado o aumento da pena base pouco acima do mínimo legal. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante da reincidência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A atenuante do CP, art. 65, inciso III, alínea d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos. In casu, o Paciente confessou a subtração, logo, ainda que tenha negado o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, impõe-se a aplicação da atenuante. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante de confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)... ()
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11 - TJDF Pena. Atenuante. Confissão espontânea.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ, reafirmada em 14.8.2,4 e RE 597270QO-RG do STF). Apelação não provida.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. Agravo regimental desprovido.
«1 - A confissão extrajudicial, ainda que parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d - CP. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1. Incide a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «dna hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. ... ()
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14 - STJ Atenuante. Confissão qualificada. Admissibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d.... ()
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico e importunação sexual. Reconhecimento de atenuante da confissão. Compensação integral entre atenuante e agravante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea na fase do Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que amparou o decreto condenatório. Aplicabilidade da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d.
«Ainda que retratada a confissão em Juízo, há que se aplicar o benefício da atenuante de que trata o CP, art. 65, III, «d, à hipótese em que esta tenha servido como base para o deslinde da questão, amparando o decreto condenatório.... ()
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17 - STF Pena. Grau mínimo. Circunstância atenuante da menoridade.
«Tendo sido fixada em grau mínimo a pena, é descabida qualquer redução, mesmo com base na circunstância atenuante da menoridade.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Recurso desprovido.
«1. «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d do inciso III do CP, artigo 65 - Código Penal (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuante. Multirreincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (AgRg no HC 855.738/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).... ()
