Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Pena. Atenuante. Confissão espontânea.
A circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ, reafirmada em 14.8.2,4 e RE 597270QO-RG do STF). Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote