assistencia litisconsorcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Quando a sentença a ser proferida não exerce qualquer influência na relação jurídica existente entre a assistente e o adversário do assistido, não se configura a assistência litisconsorcial.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.

3 - STJ Advogado. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Tendo a procuração cassada, o advogado deve procurar as vias ordinárias para a cobrança da verba que entende ter direito.... (Continua)

4 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.... (Continua)

5 - STJ Litisconsórcio. Administrativo. Licitação pública. Assistência litisconsorcial. Requisitos. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, também denominada qualificada, é imprescindível que o direito em litígio, sendo também do assistente, confira a este legitimidade para discuti-lo individualmente ou em litisconsórcio com o assistido. Insatisfeito esse requisito, não há como deferir-se o pedido de admissão no feito dos requerentes.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento de sua admissão como assistente litisconsorcial, passando a intervir como assistente simples. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Agravo. Pedido de assistência litisconsorcial. Juízo falimentar. Execução trabalhista.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão existente. Assistência litisconsorcial. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Distinção.

1 - O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o pagamento dessa exação ao Município de Castilho - SP, tal ente público requerera sua admissão nos autos, com base nos arts. 54 do CPC, e 5º da Lei 9.469/97. ... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 124.

«Subsistente a decisão que, em sede de ação de desapropriação, admitiu o ingresso dos agravantes, compromissários compradores do imóvel a ser expropriado, na condição de assistentes litisconsorciais, eis que ausente registro do compromisso no cartório competente. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... (Continua)

12 - TJRJ Litisconsórcio. Assistente litisconsorcial. Conceito. CPC/1973, art. 54.

«Na assistência litisconsorcial, existe uma pretensão do assistente sobre o objeto material do processo e assemelha-se a uma «espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida. (Comentário de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8 ed. RT, p. 487, nota de rodapé 1, comentários ao CPC/1973, art. 54, extraído do REsp 616.485 I DF, Relatora Ministra Eliana Calmon).... (Continua)

13 - STJ Seguro. Seguradora. Intervenção em processo de conhecimento. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Legitimidade para figurar no polo passivo na execução. CPC/1973, arts. 47, 50 e 568

«Desde que possível o ajuizamento da ação de indenização pelo terceiro prejudicado diretamente contra a seguradora, a intervenção voluntária desta na demanda proposta contra o segurado caracteriza assistência litisconsorcial. Logo, tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da execução do título executivo judicial, sendo responsável pelo seu adimplemento nos limites pactuados na apólice.... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de execução. Possibilidade em qualquer espécie de processo e grau. Assistência cabível. Recurso provido.

15 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a intervenção de assistente litisconsorcial em ação de usucapião ordinária, fundamentada no art. 109, § 2º do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a validade do instrumento particular de compra e venda, alegadamente nulo por ter sido assinado por uma pessoa analfabeta e com «Mal de Alzheimer, e o cabimento da assistência litisconsorcial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A validade do instrumento particular se confunde com o mérito da pretensão de usucapião, não sendo cabível sua análise na fase inicial do processo.2. A assistência litisconsorcial é admitida quando demonstrado interesse direto da assistente na causa, seja pelo negócio jurídico celebrado com o genitor, seja pela aptidão para representar o espólio, mesmo porque, a intervenção de terceiros na modalidade de assistência litisconsorcial não prejudica a solução da lide, permitindo maior produção de elementos probatórios.IV. DISPOSITIVO3. Agravo de instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, §2º; Art. 119 caput e p. único; Art. 124; CC, Art. 1.206.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037096-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.08.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003667-70.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.10.2023.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão que admitiu o ingresso de terceiro como assistente litisconsorcial em mandado de segurança.II. Questão em discussão(i) Analisar a possibilidade de admissão da intervenção de terceiro, na qualidade de assistente litisconsorcial, em mandado de segurança, diante da alegação de ausência de interesse jurídico da empresa no feito.III. Razões de decidir(i) O CPC, art. 124 admite a assistência litisconsorcial sempre que a sentença puder influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido.(ii) O STJ já reconheceu a admissibilidade da assistência litisconsorcial em mandado de segurança, desde que comprovado o interesse jurídico do assistente.(iii) No caso, a terceira foi a autora da Reclamação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cuja decisão, apontada como coatora, resultou na suspensão de licitação municipal.(iv) A eventual procedência do mandado de segurança afetará a esfera jurídica da terceira, justificando sua intervenção como assistente litisconsorcial.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «É admissível a intervenção de terceiro, na qualidade de assistente litisconsorcial, em mandado de segurança, quando demonstrado interesse jurídico decorrente de decisão que possa influir diretamente na sua esfera jurídica.Atos normativos: CPC/2015, art. 124.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 616.485, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 180.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência simples e litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Verificado o preenchimento dos elementos autorizadores da assistência litisconsorcial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes. A assistência litisconsorcial, por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/5/2017; REsp. 802.342, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.2.2009). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal de terceira, sociedade falida, contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de ingresso nos autos do cumprimento de sentença, na qualidade de assistente litisconsorcial da massa falida do Banco Santos, ao fundamento de que o pleito é incompatível com a natureza do processo executivo e revela apenas interesse econômico. 2. INTERESSE JURÍDICO COMO PRESSUPOSTO DA ASSISTÊNCIA. Inexistência. Para admissão da assistência litisconsorcial, exige-se demonstração de interesse jurídico direto e imediato na relação jurídica discutida, o que não se verifica quando o agravante fundamenta seu pedido em eventual repercussão patrimonial futura e indireta. Aplicação do CPC/2015, art. 124. 3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da intervenção voluntária de terceiros, na forma da assistência, em sede de execução, por ausência de controvérsia jurídica que possa ser influenciada pela sentença. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. 4. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. Descabimento. Atuação paralela da sociedade falida, em duplicidade com a massa falida regularmente representada, além de desnecessária, pode ocasionar conflitos internos, sobrecarga argumentativa e comprometimento da duração razoável do processo, nos termos do, II, do CPC/2015, art. 139. 5. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO DA SOCIEDADE FALIDA (BANCO SANTOS) INGRESSAR NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA - FALIDO NÃO LOGROU COMPROVAR QUE TENHA RELAÇÃO JURÍDICA CAPAZ DE FUNDAMENTAR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL, MAS APENAS ASSISTÊNCIA SIMPLES, POR SER TERCEIRO INTERESSADO - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido... (Continua)