Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal de terceira, sociedade falida, contra decisão interlocutória que indeferiu seu pedido de ingresso nos autos do cumprimento de sentença, na qualidade de assistente litisconsorcial da massa falida do Banco Santos, ao fundamento de que o pleito é incompatível com a natureza do processo executivo e revela apenas interesse econômico. 2. INTERESSE JURÍDICO COMO PRESSUPOSTO DA ASSISTÊNCIA. Inexistência. Para admissão da assistência litisconsorcial, exige-se demonstração de interesse jurídico direto e imediato na relação jurídica discutida, o que não se verifica quando o agravante fundamenta seu pedido em eventual repercussão patrimonial futura e indireta. Aplicação do CPC/2015, art. 124. 3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da intervenção voluntária de terceiros, na forma da assistência, em sede de execução, por ausência de controvérsia jurídica que possa ser influenciada pela sentença. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. 4. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. Descabimento. Atuação paralela da sociedade falida, em duplicidade com a massa falida regularmente representada, além de desnecessária, pode ocasionar conflitos internos, sobrecarga argumentativa e comprometimento da duração razoável do processo, nos termos do, II, do CPC/2015, art. 139. 5. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)