assistencia judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEFERIMENTO TACITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PROVA DO DÉBITO. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SE JULGADO PROCEDENTE. O STJ

já possui entendimento pacificado de que a omissão quanto ao pedido de assistência judiciária, acarreta no deferimento tácito. Apresentada prova escrita, juntamente com demonstrativo de débito e utilização do cartão de crédito via faturas, não impugnadas, é de dar procedência ao pedido autoral já que o banco credor faz prova da existência da dívida e o réu não foi capaz de derruir as comprovações dos autos.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. ... (Continua)

4 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - REFORMA NECESSÁRIA - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - REFORMA NECESSÁRIA - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Incidência da Súmula 481/STJ - Concorrência dos requisitos legais - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO INTERNO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO.

A parte requerente que comprova a hipossuficiência alegada faz jus ao deferimento da assistência judiciária. V.V.INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3º, CPC- PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO. ... (Continua)

11 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

em razão da contratação/indicação de assistente técnico de renome - R. decisão agravada que limitou-se a tal argumento, sem indicação de provas da alteração da condição econômica da empresa agravante - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, mesmo porque o CPC/2015, art. 98, expressamente a inclui no campo de aplicação do citado benefício - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - R. decisão reformada para manter em favor da agravante a concessão da benesse - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - A

pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua situação de hipossuficiência para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF, CPC, art. 98 e Tema 481 do C. STJ - Prova dos autos que demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais, em quadro conflitante com a situação de quem pretende o reconhecimento de miserabilidade jurídica - Benefício indeferido - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciaria gratuita. Depósito prévio. Inexigência. CPC/1973, art. 485, VII.

«É pacifico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO E NÃO DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO.

Tendo a parte sido condenada em pagamento de custas, deveria ter oposto recurso a tempo e modo para análise do pedido de assistência judiciária requerido à época. É vedado discutir no processo questões já decididas cuja matéria se operou a preclusão. Portanto, não é possível que haja nova decisão do julgador frente a questões já discutidas.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendo o impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira do impugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parte requerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. Cumprida pela parte contratante, o prazo de notificação legal para rescisão de contrato indeterminado, não há que se falar em eventual indenização, ou seja, em eventual abusividade da conduta.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - REJEIÇÃO - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA. -

Assertivas genéricas não implicam em revogação da benesse judiciária concedida à parte contrária, visto que o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. - Se não restar demonstrada a posse prévia do suplicante na área objeto de litígio, juntamente com o esbulho praticado pela parte contrária, requisitos esses imprescindíveis para o acolhimento do pleito inaugural, consoante disposto no art. 1.210, do CC e 561, do CPC, é de rigor a improcedência do pleito. - Preliminar rejeitada e recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciaria. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Requerente que exerce atividade remunerada. Contratação de patrono particular para defesa de seus interesses. Hipossuficiência não confirmada. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Admissibilidade do benefício. Empresa desprovida de recursos para custear as despesas do processo. Efetivo estado de necessidade demonstrado. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.