assiduidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade. ... (Continua)

2 - TST Adicional de assiduidade. Integração.

«As ementas apresentadas ao confronto de teses mostram-se inespecíficas, uma vez que não abordam a questão à luz de norma coletiva que afasta a natureza salarial do adicional de assiduidade. Óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Adicional de assiduidade. Natureza salarial.

«Extrai-se do acórdão regional que o adicional de assiduidade era pago de forma habitual, embora sob as feições de estímulo aos empregados (no caso, à prestação dos serviços com eficiência). Assim, à luz do CLT, art. 457, § 1º, se o pagamento ocorreu de forma habitual, fica configurada sua natureza salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST Adicional de assiduidade. Multa convencional.

«Conforme consignado pelo Regional, não foi adimplido o devido valor do adicional de assiduidade nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Diante desse contexto, entendeu devida a multa convencional pelo descumprimento da cláusula que regulamenta o referido adicional. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Adicional de assiduidade. Supressão.

«Identificada pelo Tribunal Regional ausência de habitualidade no pagamento do adicional de assiduidade, de acordo com as fichas financeiras, incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Não incidência.

«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TST Horas extras. Reflexos em licença-prêmio e abonos-assiduidade.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as horas extras devem repercutir na base de cálculo da licença-prêmio e dos abonos-assiduidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Folgas não gozadas. Não incidência.

«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Laranjal Paulista contra sentença que o condenou ao pagamento de gratificação por assiduidade à servidora e à realização de avaliação de desempenho para fins de progressão salarial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em avaliar: (i) o direito da Autora ao pagamento de gratificação de assiduidade e (ii) a obrigatoriedade de realização de avaliação de desempenho para progressão salarial. III. Razões de decidir: A Lei Complementar 85/2007 estabeleceu requisitos para o percebimento de gratificação de assiduidade. Município que não impugnou o preenchimento dos requisitos por parte da Autora, justificando assim o pagamento da verba até a sua revogação pela LCM 236/20. A avaliação de desempenho é uma obrigação do Município, prevista em lei, e não uma discricionariedade, devendo ser realizada para verificar a existência de direito à progressão salarial. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença de origem em sua integralidade... (Continua)

10 - TST Prêmio assiduidade.

«Verificamos que o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, consignou que a autora fazia jus ao pagamento do prêmio assiduidade. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE O PRÊMIO ASSIDUIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE SER INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. . 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TST Reflexos das horas extras em abono assiduidade e licença-prêmio.

«As horas extras habitualmente prestadas repercutem nas parcelas «abono assiduidade e «licença-prêmio, porquanto configuram modalidade de contraprestação referente à interrupção do contrato de trabalho, devendo ser compostas de todas as verbas de natureza salarial percebidas pelo empregado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Parcela denominada «gratificação condicionada à assiduidade. Gca. Natureza jurídica. Integração.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a parcela GCA - Gratificação Condicionada à Assiduidade - foi criada por meio de norma coletiva com o objetivo de premiar a assiduidade, sendo paga anualmente, equivalente ao valor de um salário nominal, sob condição, razão pela qual não se cogita de repercussões nas demais verbas. Desse modo, a decisão regional, ao conferir natureza jurídica indenizatória, não viola a CLT, art. 457, § 1º, visto que tal dispositivo não determina que os prêmios instituídos pela liberalidade do empregador ostentam natureza jurídica salarial. Por outro lado, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 264/TST, que trata do cálculo da remuneração do serviço suplementar, matéria que não guarda relação direta com o tema em debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.  

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.  

16 - TST Prêmio assiduidade. Apelo desfundamentado.

«Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista está desfundamentado, desmerecendo conhecimento, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

17 - TST Prêmio assiduidade. Apelo desfundamentado.

«Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista está desfundamentado, desmerecendo conhecimento, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

18 - TST Reflexos das horas extras em abono assiduidade e licença prêmio.

«A decisão do Tribunal Regional pelos reflexos das horas extras na licença-prêmio e no abono assiduidade está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratado de períodos de interrupção do contrato de trabalho, devem ser calculados sobre a remuneração do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Prêmio assiduidade. Prescrição.

«Do teor da norma coletiva, o TRT concluiu que «a parcela se tornou exigível em 31/10/1996 e já transcorreu mais de cinco anos desde então. Trata-se de decisão baseada em interpretação de norma coletiva, e o recorrente não colacionou arestos a fim de demonstrar divergência na sua interpretação, conforme determina a CLT, art. 896, «b. ... (Continua)

20 - TST Reflexos das horas extras sobre os abonos assiduidade e licenças-prêmio.

«Esta Corte Superior entende que as parcelas denominadas «licença-prêmio e «abono-assiduidade são espécies de interrupção do contrato de trabalho, devendo compor a remuneração do empregado e, por conseguinte, repercutem nas horas extras habitualmente prestadas. Acórdão recorrido em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, incidindo a Súmula 333/TST. ... (Continua)