Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2005.6500

1 - TST Prêmio assiduidade. Apelo desfundamentado.

«Sem a indicação de ofensa à Lei ou à Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o recurso de revista está desfundamentado, desmerecendo conhecimento, nos termos do CLT, art. 896. ... ()

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