Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Laranjal Paulista contra sentença que o condenou ao pagamento de gratificação por assiduidade à servidora e à realização de avaliação de desempenho para fins de progressão salarial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em avaliar: (i) o direito da Autora ao pagamento de gratificação de assiduidade e (ii) a obrigatoriedade de realização de avaliação de desempenho para progressão salarial. III. Razões de decidir: A Lei Complementar 85/2007 estabeleceu requisitos para o percebimento de gratificação de assiduidade. Município que não impugnou o preenchimento dos requisitos por parte da Autora, justificando assim o pagamento da verba até a sua revogação pela LCM 236/20. A avaliação de desempenho é uma obrigação do Município, prevista em lei, e não uma discricionariedade, devendo ser realizada para verificar a existência de direito à progressão salarial. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença de origem em sua integralidade... (Continua)