Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE O PRÊMIO ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À NATUREZA JURÍDICA DO PRÊMIO ASSIDUIDADE SER INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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