assembleia geral ordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.

Diante do indeferimento, em parte, da inicial, a questão da destituição do síndico e do seu dever de prestar contas não é objeto da demanda. Agora, somente se avalia eventual nulidade da assembleia convocada em setembro de 2023. Hipótese em que, para configuração dos requisitos para suspensão de seus efeitos exigem-se maiores elementos, a serem avaliados com a formação do contraditório. CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -

Aprovação de contas do exercício de 2020 - Ilicitude - Constatação de irregularidades nas contas, dentre as quais a autorização da Diretoria à concessão de mútuos milionários, sem qualquer garantia, para a acionista controladora da Companhia Maringá e demais empresas controladas - Empréstimos concedidos que indiretamente afetam a distribuição de dividendos aos sócios minoritários - Abuso do poder pela acionista controladora - Nulidade da deliberação assemblear que aprovou as contas do exercício de 2020 - Apelação dos Réus desprovida. ... (Continua)

3 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A APROVAR O RATEIO INCIDENTE APENAS SOBRE AS DESPESAS ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo condomínio contra os proprietários da loja 163. Alegação de violação à coisa julgada material formada no anterior processo deflagrado com o objetivo de anulação da deliberação de assembleia geral que autorizou a cobrança de despesas condominiais em face da parte requerida. Pedido de condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Autora que postula a aquisição, pelo condomínio, de cadeira especial para que possa participar da assembleia - Pedido que, aparentemente, tem como fundamento conferir maior comodidade à autora - Assembleia geral ordinária que é realizada, apenas, anualmente - Inexistência de informação nos autos de que não existe acessibilidade no imóvel - Inexistência de ato ilícito por parte do réu, tal como decidido em primeiro grau - Manutenção da sentença de improcedência que se impõe - Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

9 - STJ Sociedade. Direito societário. Renda mensal vitalícia instituída pelo conselho de administração em favor de ex-diretores. Competência da assembleia geral ordinária. Nulidade. Convalidação implícita. Impossibilidade. Lei 6.404/76, art. 152.

«Tomada a RMV como remuneração, não há como afastar a incidência da regra do art. 152 da Lei das S/A. no sentido de que sua fixação depende de ato da assembleia geral. Não é suficiente decisão implícita da assembleia para convalidar ato de sua competência, aperfeiçoado por outro órgão societário. A questão deveria ter sido apresentada de modo explícito, com votação específica e, ainda assim, haveria dúvida sobre a possibilidade de ratificação do ato, por força da provável alteração na composição acionária da assembleia, não mais correspondendo àquela do momento em que foi criado o benefício.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia-geral ordinária c/c pedido de reparação de danos materiais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Recurso interposto contra respeitável decisão deferiu a liminar pleiteada pelo condomínio autor para suspender os efeitos da assembleia geral ordinária. Respeitável sentença homologatória de desistência proferida na origem. Perda do objeto. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VOTO DE MINERVA NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a nulidade da assembleia geral ordinária de condomínio. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE COTA PELO EXCESSO DO USO DE ÁGUA EM DECORRENCIA DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO REALIZADA EM 1991 QUE PREVIU A COBRANÇA DE 2 (DUAS) COTAS CONDOMINIAIS AOS APARTAMENTOS LOCADOS POR TEMPORADA E A COBRANÇA DA ÁGUA CONSUMIDA ALÉM DO HABITUALMENTE CONSUMIDO PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR QUE SE LIMITOU À ANULIDADE DAS COBRANÇAS, MAS NÃO À VALIDADE E LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS. ASSEMBLEIA DE 2018 QUE APENAS CORROBOROU O QUE FOI DETERMINADO NA ASSEMBLEIA DE 1991. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Condomínio edilício. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da deliberação assemblear. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática, o que conspirava contra a verossimilhança do alegado direito, e inocorrência de risco de lesão irreversível ou de difícil reparação. CPC, art. 300. Recurso improvido

15 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Pretensão de prestação de contas diretamente aos administradores de sociedade anônima. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Contas que são tomadas anualmente em assembleia geral ordinária. Exegese dos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 132. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso não provido.

16 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Tutela de Urgência. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais. Recurso desprovido

17 - TJSP Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de valor relativo ao fundo de reserva para obras nos corredores e elevadores. Insurgência do réu. Prolação, nesse interregno, de sentença de mérito. Falta de interesse recursal superveniente. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação anulatória. Condomínio edilício. Assembleia-geral ordinária. Deliberações em conformidade com a convenção de condomínio. Reexame. Inviabialidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Trata-se de ação anulatória de assembleias-gerais ordinárias que deliberaram acerca de pagamento de remuneração à subsíndica e da reeleição da síndica.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c obrigação de fazer. Eleições internas da Associação Brasileira de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga. Decisão agravada que deferiu pedido liminar para suspender a assembleia geral ordinária designada para ocorrer em dezembro de 2023, consignando a inexistência de nulidade no Edital de Convocação. Prolação de sentença. Perda do objeto. Recurso não conhecido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Assembleia Geral Ordinária do dia 27.02.2025 - Suspensão do ato determinada em primeiro grau, em razão do conflito de interesses entre a instituição e o parecer do Conselho Fiscal quanto a contratação de escritório para a defesa da autora em outra demanda judicial - Requisitos para a concessão da tutela de urgência preenchidos - Decisão mantida - Recurso não conhecido, com determinação.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EM NOME ALHEIO, AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE QUORUM MÍNIMO, E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA PROMOVER A CONVOCAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controvertida diz respeito às supostas irregularidades ocorridas na deliberação realizada em 09/03/2020, na Assembleia Geral Ordinária que culminou na eleição para síndico do Edifício Quarenta e Quatro. Isso porque a apelante sustenta a nulidade da referida Assembleia sob o argumento que de não foram observados o quórum mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação, além da inobservância do prazo mínimo para promover a convocação e irresignação quanto as procurações apresentadas. 2. Não assiste razão à Apelante. Como sabido, a Convenção que constitui o condomínio edilício é o documento que reúne o conjunto de normas que o rege, onde ficam estabelecidos os direitos e deveres dos condôminos e demais regras pertinentes à administração do condomínio. 3. A Apelante alega que à deliberação e votação da referida Assembleia incorreu em inobservância do prazo mínimo de 8 (oito) dias para o encaminhamento do edital de convocação da Assembleia, prazo este previsto no art. 48 da Convenção Condominial. Contudo, não há que se falar em inobservância do prazo mínimo, visto que restou comprovado que o edital de convocação foi devidamente encaminhado a todos os condôminos por e-mail e pelo WhatsApp, além de ter sido afixado ao mural de avisos do edifício no dia 1º de Março de 2020, vide indexador 000052. 4. Igualmente, não procede a alegação da apelante de que não foi atingido o quórum legal para que lhe fosse lícito promover o ato convocatório. Isto porque, verifica-se que o Condomínio Quarenta e Quatro possui 7 (sete) unidades autônomas, tendo 4 (quatro) condôminos assinados a ata de convocação, cumprindo assim o requisito mínimo de 1/4 das frações ideais para a convocação da assembleia. 5. No que tange à representação para participação e votação em Assembleias Condominiais, frise-se que a utilização das procurações sempre estará condicionada ao disposto na convenção ou no regulamento interno, e, em casos omissos ou conflitantes, à regra da legislação civil, qual seja, da livre representação. No caso dos autos não se constatou qualquer irregularidade quanto as procurações apresentadas.7. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECUSO.... (Continua)

25 - TJSP Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Condomínio. Assembleia geral ordinária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inovação nos embargos de declaração.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Cooperativa ? Cobrança. Prejuízos apurados em balanço anual. Rateio entre os cooperados. Deliberação em Assembleia Geral Ordinária. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal não superado. Redução do prazo pela Lei 10406/2002. Contagem do prazo que se inicia a partir da entrada em vigor da nova lei, uma vez que não ultrapassado mais da metade do prazo prescricional vintenário estabelecido na Lei revogada. Art. 205 e 2028 do CCB/2002. Ação procedente. Apelação desprovida.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO, POR SUPOSTOS VÍCIOS FORMAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

29 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC, de 1973 omissão da instância ordinária. Questão relevante. Celeridade e economia processuais. Aplicação do direito à espécie. Litisconsórcio passivo unitário. Associação. Deliberações da assembleia geral. Vinculação de todos os associados. Reversão das decorrências. Necessidade de anulação da assembleia. Prazo decadencial. Três anos a contar da vigência do CCB/2002. Pleito inexistente. Ausência de interesse processual. Pretensão indenizatória. Prescrição. Decurso de mais de três anos desde a vigência do CCB/2002. Recursos especiais providos. Sentença restabelecida.

«1. São inaplicáveis, neste julgamento, as disposições do CPC/2015 ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PREVÊ QUE A DELIBERAÇÃO SOBRE AS ÁREAS COMUNS DEVE SER TOMADA PELA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor que defende ter a AGO, realizada em 29/08/2017, ignorado a convenção condominial, ao aprovar a pintura e demarcação das vagas de garagem, bem como regras de uso da garagem e aplicação de multa sem a aprovação da totalidade dos condôminos. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Alegam os autores que não deveriam ter sido admitidas as provas produzidas pelo réu, uma vez que havia pedido de julgamento antecipado do mérito por ele formulado. Na medida em que o feito fora saneado e deferidas provas orais e pericial, à parte assiste o direito de produzir provas e se contrapor àquelas apresentadas pelo ex adverso, tudo em harmonia com o princípio do contraditório. Objeção rejeitada. NULIDADE DA ASSEMBLEIA. Aprovação em Assembleia Geral Ordinária de contratação de empresa para a pintura da fachada de três torres e contribuição extraordinária de R$ 990,00 por unidade, dividida em 10 parcelas. Alegação de vício de convocação dos condôminos. Inocorrência. E-mails enviados aos endereços eletrônicos previamente cadastrados pelos condôminos, anúncio em rede social do condomínio e nos elevadores. A modernização eletrônica cede passo a meios ultrapassados, desde que toda a comunidade condominial tenha tomado conhecimento do ato. Ausência de nulidade. SERVIÇO DE PINTURA. Apesar da aprovação em assembleia, após a sua realização, houve a destituição do síndico e inocorreu a contratação do serviço. Valores restituídos aos condôminos. A assembleia que os autores reputaram inválida não produziu efeitos. Matéria que se encontra superada. Sob essa perspectiva, as alegações de ausência de previsão orçamentária, de descarte de melhores propostas, de critério equivocado de rateio não poderiam mais ser analisadas. Vale dizer, há carência superveniente do interesse recursal para estes fundamentos. Na medida em que a contratação do serviço de pintura não se efetivou, todos esses aspectos são irrelevantes. VERBA HONORÁRIA. À causa foi atribuído valor irrisório (R$ 1.000,00). Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Autores que pagarão aos advogados do réu honorários de R$ 6.000,00. Quantia que se reputa condigna e compatível com o trabalho realizado, devido à complexidade, o número de atos realizados e o tempo que perdura o trâmite processual. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, na parte conhecida. PROVIDO O RECURSO DO ADVOGADO DO RÉU... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

33 - STJ Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de assembleia geral ordinária em condomínio edilício - Decisão de indeferimento da tutela provisória - Inconformismo da autora - Alegação de limitação ao direito de propriedade - Rejeição - Deliberação expressa da coletividade condômina pela restrição, suspendendo a locação por curtíssima temporada (Airbnb) - Decisão a respeito do quórum correto e da convocação válida que deverá ser apreciada em 1º grau, em juízo exauriente - Preliminar em contrarrazões para reconhecimento da conexão entre esta ação e outra proposta por três outros condôminos - Deliberação que também cabe ao magistrado na origem, em primeiro julgamento - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

35 - TJRJ DIREITO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DA SÍNDICA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM OBRA NO CONDOMÍNIO. ALEGA QUE OS VALORES NÃO FORAM APROVADOS EM ASSEMBLEIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO AUTORAL REPISANDO SEUS ARGUMENTOS INICIAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. O SÍNDICO TEM A FUNÇÃO DE REPRESENTAR LEGALMENTE O CONDOMÍNIO, E POR TAL, ADMINISTRAR OS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.348. DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, O SÍNDICO TEM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SUA ATUAÇÃO, O QUE OCORRE PERANTE A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, ANUALMENTE (ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL). AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS À ASSEMBLEIA, CONSIDERADA O ÓRGÃO SOBERANO DO CONDOMÍNIO E QUE REPRESENTA A VONTADE COLETIVA DOS CONDÔMINOS, E NÃO A CADA CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. IN CASU, O AUTOR AFIRMA QUE A OBRA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA, MAS NÃO OS VALORES, O QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS EFETUADAS. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE «AS CONTAS DO SÍNDICO DEVEM SER PRESTADAS PERANTE ASSEMBLEIA E, CASO NÃO O SEJAM, É CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONDOMÍNIO. O CONDÔMINO, INDIVIDUALMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO É DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO". (AGINT NO ARESP 2.408.594/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/9/2024, DJE DE 18/9/2024.). «O CONDÔMINO SOMENTE PODE ATUAR SOZINHO PARA REQUERER A REUNIÃO DA ASSEMBLEIA E 1/4 DOS CONDÔMINOS PODEM CONVOCAR A ASSEMBLEIA SE O SÍNDICO NÃO O FIZER (ART. 1.350, §§ 1º E 2º, DO CC/02).. (RESP 2.050.372/MT, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/4/2023, DJE DE 27/4/2023.). ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Decisão que reconhece a incompetência do juízo de São Paulo, declina de sua competência e determina a remessa dos autos à 1ª Vara cível de Arapongas/PR, com fundamento no CPC/2015, art. 53, III, «a». Foro do lugar onde está a sede da empresa ré.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Sociedade anônima. Direito empresarial e processual civil. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral. Lei 6.404/1976, art. 159, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 76.

«1 - A nulificação do acórdão recorrido por afronta ao CPC/1973, art. 398 depende da destacada influência do documento tardiamente acostado para a fundamentação da decisão que se pretende desconstituir. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO RÉU. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E FIXAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO TRADUZ ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEM OBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL (ART. 1.351 DO CC). SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembléia geral ordinária. Falta de interesse do autor em anular a assembléia ocorrida após a apuração de haveres. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório, pela perda do interesse do autor na anulação da assembléia geral ordinária, assim como, definido as datas dos eventos importantes ao deslinde da questão, impossível se mostra o revolvimento dos fatos e provas dos autos para concluir de modo diferente do acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipatória. Sociedade anônima. Impasse entre grupos de acionistas. Nomeação de jurista para presidir assembléia geral ordinária. Admissibilidade. Indicação de terceiro que, por si, não representa risco de irreversibilidade do provimento. Antecipação concedida.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDOMÍNIO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2020 E PARA APROVAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MARÇO DE 2021, BEM COMO PARA ACESSO ÀS PASTAS E LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O ACESSO DO AUTOR AOS LIVROS CONTÁBEIS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRIMEIRAMENTE, FACE À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, CONSTA EXPRESSAMENTE DA EXORDIAL TAL PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que a ré seja condenada a apresentar contas do que lhe for solicitado e ainda a realizar Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas do Condomínio, relativo ao exercício de 2019 a 2020, e para aprovação da previsão orçamentária até março de 2021, bem como acesso do requerente as pastas e livros contábeis dos últimos 05 anos. Recorre a parte ré da sentença de parcial procedência, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, ao argumento de que foi condenada a uma obrigação de fazer que não é objeto do pedido, aduzindo que não existe pedido de obrigação de fazer para permitir o acesso do autor aos livros contábeis dos últimos 05 anos; ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. Desnecessidade de o magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pelo insurgente, máxime quando manifestamente impertinentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de exigir contas. Ausência de legitimidade. Contas que já foram prestadas por assembleia regularmente convocada. Alteração de entendimento. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, I, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS (APARTAMENTOS 310 E 311). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTA CONDOMINIAL EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO SE PODE ACOLHER. QUESTÃO FULMINADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA (ÍNDICE 85314364) JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DE UM ÚNICA COTA DE CONDOMÍNIO, MANTENDO O PAGAMENTO DE DUAS COTAS CONDOMINIAIS PARA OS IMÓVEIS UNIFICADOS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO SE DÁ PELA ÁREA OCUPADA, ISTO É, NO CASO, DOIS APARTAMENTOS, O 310 E O 311, CONFORME ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, DEVENDO SER RESPEITADA A DECISÃO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A COBRANÇA DAS DUAS COTAS CONDOMINIAIS É REALIZADA LEGALMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE DISCUTIR SOBRE O ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condomínio devidamente representado pela síndica em razão da ata da assembléia-geral ordinária que a elegeu para o biênio. Desnecessidade da sua juntada com a petição inicial. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

47 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima fechada. Deliberações assembleares. Anulação. Assembleia geral ordinária. Aprovação das contas. Sócio administrador. Impossibilidade. Matéria. Ordem do dia. Ausência. Votação. Súmula 283/STF. Dividendos obrigatórios. Não distribuição. Sociedade. Situação financeira. Incompatibilidade. Ônus da prova. Acionista prejudicado. Lei 6.404/1976, art. 109, I. Lei 6.404/1976, art. 115, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 133. Lei 6.404/1976, art. 134, § 6º. Lei 6.404/1976, art. 202, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 356.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal a quo rejeitou alegada nulidade de assembleia condominial que determinou desligamento de ar condicionado central. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Novo exame. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Violação à coisa julgada não configurada. Valor patrimonial atribuído em assembléia geral ordinária. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Empresa. Direito societário. Destituição do sócio administrador. Quórum de deliberação. Cota do sócio administrador. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Orlando da Silva Carvalho ajuizou demanda objetivando a anulação de atos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja, pois não arquivada ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) de 28/6/2018 (em que deliberada a exclusão do sócio Sérgio da Silva Carvalho do cargo de administrador); e, por outro lado, arquivada ata de AGOE de 3/8/2018 (em que excluídos, por considerados remissos, os sócios Orlando e José Alberto da Silva Carvalho). No curso da demanda, José Alberto da Silva Carvalho ingressou nos autos como assistente litisconsorcial da parte autora. ... (Continua)