arrematacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora executados, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo. ITBI. Arrematação judicial. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à base de cálculo do ITBI, em caso de arrematação judicial, demanda o reexame prévio de legislação infraconstitucional, providência que impede a abertura da via extraordinário. ... (Continua)

4 - TJMG Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg

«- O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CR/88. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por terceiro/arrematante contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença. Insurgência do Agravante. Sem razão. ... (Continua)

6 - TST Sucessão trabalhista. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«O Tribunal Pleno do TST, por maioria, no julgamento do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, definiu que nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Avaré, em ação anulatória de arrematação judicial promovida pelos espólios de Wladimir Dinalte Veiga e Maria de Lourdes Domingos Veiga contra Terragramada - Comércio e Ajardinamento Ltda. A ação foi distribuída por dependência ao Juízo Suscitado, que determinou a redistribuição livre, enquanto o Juízo Suscitante alegou competência funcional absoluta devido à acessoriedade entre as demandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação anulatória de arrematação judicial, considerando a relação de acessoriedade entre a ação principal de execução e a ação anulatória. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Juízo da execução o julgamento de ações que visam desconstituir atos executivos, como a arrematação judicial.4. Relação de acessoriedade entre as ações verificada, conforme o CPC, art. 61, justificando a competência do Juízo da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da execução processar e julgar ações que visam desconstituir atos executivos. 2. A relação de acessoriedade entre ações justifica a competência do Juízo da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, CC 99424 / PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, j. 27/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, CC 39827 / SP, Rel. Min. Castro Meira, S1 - Primeira Seção, j. 25/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 178; TJSP, Conflito de Competência Cível 0017026-74.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 29/05/2024; TJSP, Conflito de Competência Cível 0021591-18.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/07/2023... (Continua)

8 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação judicial de veículo. Aquisição originária. CPC/1973, art. 686.

«A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.... (Continua)

9 - TST Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TST Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos da Lei 11.101/2005 e em conformidade com a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, não há que se falar em responsabilidade solidária das recorrentes pelos direitos que emergiam da aludida sucessão. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação anulatória de arrematação judicial.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de razões dissociadas, acolheu parcialmente a preliminar de inovação recursal e negou provimento à apelação interposta. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões relacionadas à restituição dos valores despendidos na arrematação judicial de imóvel, cuja nulidade foi reconhecida, e defende que inexistem vícios que invalidem a Leilão. Requer, ainda, a análise da suposta necessidade de formação de litisconsórcio passivo na ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST 3. Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/05, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor,... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS REAIS. CANCELAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção dos ônus reais e gravames constantes na matrícula do imóvel arrematado em leilão judicial. O agravante sustenta que, nos termos do CPC, art. 903, § 4º, o bem deve ser transmitido livre e desembaraçado, uma vez que o credor fiduciário sub-roga-se no preço da arrematação até o limite do crédito.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrematação judicial. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável o recurso especial a respeito de questão não debatida no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - TST 2. Sucessão trabalhista.grupo econômico. Solidariedade. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Arrematação judicial.

«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas na, Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e na Lei 11.101/2005, art. 141, II, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e Lei 11.101/2005, art. 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Sucessão trabalhista. Grupo econômico. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista, declarou constitucionais as disposições contidas nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmando o entendimento de que os licitantes que arremataram a unidade produtiva da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. De acordo com o disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II e § 1º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, não haverá sucessão do arrematante com respeito às obrigações do devedor, inclusive as derivadas da legislação do trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL- PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

É admissível ação autônoma para pleitear a anulação de arrematação judicial razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada ocorrida em processo executório. ... (Continua)