Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL- PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
I.É admissível ação autônoma para pleitear a anulação de arrematação judicial razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada ocorrida em processo executório. ... ()
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