1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Área de proteção ambiental criada por Decreto e gerida por órgão federal. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.
1 - Sendo a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central criada por Decreto de 10/1/2002 e supervisionada e fiscalizada pela Autarquia Federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, denota-se o interesse federal no crime sob apuração, tanto mais porque o Decreto de 29/4/2009 reforçou que a gestão da referida APA é de competência federal, ante a revogação expressa do Decreto de 10/1/2002, art. 11, que previa a possibilidade de concessão de licença ambiental pelos órgãos ambientais do Distrito Federal e do Estado de Goiás. ... ()
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2 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MPDFT. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR Decreto. ÁREA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP. INTERESSE DA UNIÃO. AUSENTE. JUSTIÇA DISTRITAL. COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA.
1. A criação da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central decorreu de determinação da Presidência da República, conforme estabelecido no Decreto datado de 10 de janeiro de 2002... ()
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3 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Rede. Expansão. Unidade consumidora. Localização. Parque estadual de itapeva. Área de proteção ambiental. Licença. Falta. Prestação do serviço. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Energia elétrica. Extensão da rede. Parque estadual. Licença ambiental. Ausência. Dano moral.
«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra desnecessária ao desate da lide. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Supostos delitos ambientais. Queima de madeira exótica e poluição ambiental. Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.
«III. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... ()
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5 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Edificação de construção civil em área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do rio Paraná (Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.
«I. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... ()
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6 - STJ Administrativo e ambiental. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Atividade de mineração em área de proteção ambiental (apa de jundiaí/SP). Licenciamento anulado por meio de decisão judicial. Pedido administrativo de regularização indeferido em razão de vedação legal de mineração em área de proteção ambiental. Pretensão de anulação dessa decisão administrativa para a retomada do processo de licenciamento, com apresentação de eia/rima.
1 - Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando a anulação de decisão da CETESB de indeferimento liminar do plano de trabalho para a elaboração de EIA/RIMA exigido para fins de licenciamento da atividade de mineração na Área de Proteção Ambiental de Jundiaí - SP. ... ()
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7 - STJ Meio ambiente. processual civil. ambiental. agravo regimental no agravo em recurso especial. simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. ação civil pública. construção irregular de imóvel em área de proteção ambiental. revisão. impossibilidade. incidência da súmula 7/stj.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de Origem, que consignou ter irregular a construção de imóvel, tendo em vista situar-se em área de proteção ambiental, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA ADPF 828. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA ADPF 828. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA ADPF 828. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO DANO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA ADPF 828. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Área de proteção ambiental. Auto de infração lavrado pelo ICMbio. Nulidade. Inexistência.
«1 - Decorre o recurso especial de mandado de segurança impetrado contra autuação lavrada pelo ICMBio, fundada na inexistência de licenciamento ambiental para o funcionamento de restaurante no interior de área de proteção ambiental. ... ()
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13 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Construção em área de proteção ambiental. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Imóvel construído em área de proteção e recuperação de manancial, na Estrada de Taquacetuba, Reservatório Billings. Constatação pela Municipalidade com emissão de Auto de Inspeção e determinação de desfazimento da obra e destinação dos resíduos. Apelante continuou a obra mesmo após embargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demolição do imóvel construído em área de proteção ambiental é medida compatível com o quadro legal aplicável, considerando a alegação de ausência de prazo para regularização e o princípio da harmonização de direitos fundamentais. III. Razões de Decidir 3. A apelante não manifestou interesse na regularização do imóvel durante o período de fiscalização, justificando a demolição como medida prevista na legislação municipal. 4. O direito de propriedade não se sobrepõe ao direito de preservação ambiental, que atinge a coletividade presente e futura, merecendo maior proteção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demolição de construção irregular em área de proteção ambiental é medida compatível com a legislação vigente. 2. O direito de preservação ambiental prevalece sobre o direito de propriedade individual. Legislação Citada: Lei 13.579/09, Lei 9.866/97, Lei municipal 6.163/2011, art. 105, VIII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental do Cairuçu. Existência de interesse da União. Julgamento da Justiça Federal. Lei 9.985/2000, arts. 7º, 14 e 15. CF/88, arts. 109, IV e 225, § 4º
«A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsiste assim o interesse direto e específico da União na causa, a atrair a competência da Justiça Federal para o deslinde do feito. Patente o interesse do IBAMA na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas, posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal. O crime teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira que, a teor do CF/88, art. 225, § 4º, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para determinar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ, anulados os atos decisórios do Juízo Estadual.... ()
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15 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ônus probatório. Descaracterização da área de proteção ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência de óbices pela alínea a. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - A Corte local reconheceu que a parte recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório, bem como verificou que havia sido comprovada a descaracterização da área de proteção ambiental.... ()
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16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. 1. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA PARQUE MUNICIPAL ILHA DO RIO DA PRAIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE MANEJO SUSTENTÁVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO.
Área de Proteção Ambiental - APA Parque Municipal Ilha do Rio da Praia criada pelo Decreto que não possui Plano de Manejo após decorridos 14 anos de sua criação. Lei 9.985/2000 que ao disciplinar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza previu a elaboração do Plano de Manejo das Unidades de Conservação no prazo de 05 anos de sua criação. Omissão do Poder Público caracterizado pelo decurso de considerável lapso temporal à conclusão de elaboração do Plano de Manejo. Instrumento essencial à preservação da APA e adequação de sua utilização socioeconômica pela população local. Obrigação de fazer que se revela medida adequada a efetiva tutela do meio ambiente, obrigação de natureza vinculante que recai sobre o Estado e a Fundação de direito público responsável pela elaboração do Plano de Manejo. 2. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. Elaboração de cronograma Plano de Manejo que compreende complexidade técnica e procedimento obrigatórios a serem observados. Prazo que deve ser majorado para 240 dias a possibilitar o regular cumprimento da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada, apenas e tão somente para majorar o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Recursos parcialmente providos... ()
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17 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADEQUAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO À PARCELA ADQUIRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deferiu liminar determinando a indisponibilidade de bens de diversos demandados, incluindo os agravantes, no valor de R$10.922.928,05, em razão de danos ambientais decorrentes de loteamento irregular na Fazenda Campo Alegre, situada na Área de Proteção Ambiental da Vargem das Flores, em Contagem/MG. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva e impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que reside no imóvel há mais de 50 anos, havendo construído um segundo pavimento para fins de locação e complementação de aposentadoria; a ré negou fornecimento de energia elétrica, sob o argumento de que a área se encontra em APP - Area de Proteção Ambiental. A sentença julgou procedentes os pedidos determinando que a requerida efetuasse a ligação de energia elétrica no imóvel, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação, reiterando seus argumentos anteriores quanto à inserção da edificação em APP. ... ()
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19 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e justiça do Distrito Federal. Parcelamento irregular urbano e dano ambiental. Local inserido em área de proteção ambiental (apa) da bacia do rio são bartolomeu, criada por Decreto. Lei subsequente que delegou a administração e fiscalização ao poder executivo do Distrito Federal. Circunstância que exclui o interesse federal. Competência da justiça do Distrito Federal.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que se o crime ambiental for cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da Terceira Seção. ... ()
