area da saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 - SE (Tema 793), fixou como tese de repercussão geral que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1)

As regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento foram ampliadas de modo a permitir que métodos e técnicas indicados passem a ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sem limite de sessões, conforme Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS que, ademais, pontua que o rol não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado, o que deixa o profissional da medicina livre para indicar a conduta mais adequada à prática clínica. 2) Além disso, a RN 541/2022 ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). 3) Desse modo, há de se manter a determinação de cobertura pela operadora do plano de saúde, das terapias requeridas na inicial, com exceção da equoterapia e hidroterapia. 4) No que toca ao acompanhamento terapêutico, há de se reformar a sentença para excluir a obrigatoriedade de fornecimento, com fundamento no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 e Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, segundo os quais, atendimentos prestados em domicílio/escola/outros ambientes, realizados por profissionais que não sejam da área da saúde não possuem cobertura obrigatória pelas operadoras. 5) O dano moral decorre in re ipsa na espécie, em razão da angústia experimentada pela autora em razão da negativa, ainda que tácita, do fornecimento de cobertura para tratamento dirigido ao seu desenvolvimento. 6) Valor estabelecido na sentença (R$ 8.000,00 - oito mil reais) que não se mostra excessivo, estando compatível com o arbitrado por esta Corte de Justiça em casos análogos. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de recurso extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INAS - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL E ARRITIMIA. PACIENTE REFRATÁRIO A TRATAMENTOS TRADICIONAIS. NECESSIDADE DE USO DE ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. USO FORTEMENTE RECOMENDADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Rejeita-se a arguição de incompetência do juízo formulada pelo recorrente se não se avista nos autos a complexidade da causa ou a insuficiência do quadro probatório ao bom julgamento do feito.   ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 191/2022.  IMPLEMENTAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. PREVISÃO  DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDORA PÚBLICA. ÁREA DA SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 191/2022.  IMPLEMENTAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO PARA VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. PREVISÃO  DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA A TODOS OS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. CONCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela insuficiência de provas que demonstrassem que os valores constantes na conta indicada pela parte executada seriam repasses de recursos públicos para aplicação na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes na conta apresentada nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu pela ausência de provas que demonstrassem que os valores constantes nas contas indicadas seriam repasses de recursos públicos para aplicação compulsória e integral na área da saúde. Dessa forma, manteve a decisão da sentença quanto à possibilidade de penhora dos valores constantes nas contas apresentadas nos autos. Entendimento diverso sobre a origem dos recursos constantes nas contas penhoradas ensejaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Ementa: Servidores públicos estaduais. Área da saúde. Gratificação por trabalho noturno. Lei Complementar Estadual 506/1987. Abrangência do conceito de «retribuição global mensal da norma extraída do art. 3º,§2º da Lei Complementar indicada. Inclusão de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente. Inclusão das seguintes verbas. (a) 50% do prêmio de incentivo; (b) ATS S/ Venc. Integrais - (c) Prêmio de Incentivo sobre ATS. Sentença de procedência. Recurso inominado conhecido e desprovido, com observação quanto aos consectários legais.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJSP Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com Ementa: Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

19 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE. VANTAGENS PAGAS À GENERALIDADE DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, COM NATUREZA DE VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO CASO DOS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE, PERDEU A NATUREZA TRANSITÓRIA, INCORPORANDO-SE INCLUSIVE À APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.