Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. INAS - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL E ARRITIMIA. PACIENTE REFRATÁRIO A TRATAMENTOS TRADICIONAIS. NECESSIDADE DE USO DE ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. USO FORTEMENTE RECOMENDADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Rejeita-se a arguição de incompetência do juízo formulada pelo recorrente se não se avista nos autos a complexidade da causa ou a insuficiência do quadro probatório ao bom julgamento do feito.   ... (Continua)