apreensao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o «AR da notificação retornou com a informação «endereço insuficiente". ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de citação da parte ré. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, E RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto.

9 - TJMG Apreensão de veículo. Exigência de pagamento de taxa. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento da taxa de estadia para liberação. CTB, art. 262, § 2º. Requisitos. Presentes. Deferimento. Recurso desprovido

«- Para a concessão da liminar, em mandado de segurança, são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos, contidos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam: plausibilidade, relevância da fundamentação e que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da pretensão principal, ainda que deferida ao final. Demonstrados de plano, há base legal ao deferimento da liminar.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

O requerimento de busca e apreensão de veículo, a fim de garantir a satisfação de eventual direito de crédito, caso os réus venham a ser condenados ao pagamento de indenizações, deve ser analisado sob a ótica da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que se trata de tutela com natureza cautelar. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, resta inviável a concessão da tutela de urgência cautelar.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veiculo. Respeitável decisão que deferiu liminar. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Invoca possibilidade de acordo e proteção ao consumidor. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR para busca e apreensão de veiculo alienado fiduciariamente comprovados. Existência do contrato e da constituição em mora, conforme prevê o Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Relação regida por legislação especifica, com afastamento do regime do CDC. Inadimplência confessada. Partes que podem formalizar acordo a qualquer momento, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVID... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apreensão de veículo em ação de busca e apreensão que foi, em um primeiro momento, julgada procedente e, posteriormente, dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na constituição em mora da devedora. Indevida apreensão de veículo, fruto do desencadeamento de demanda temerária, constitui ato ilícito passível de indenização. Dano moral caracterizado e fixado no montante R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

13 - TJMG Direito ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de carvão. Ato ilegal. Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Ambiental. Apreensão de veículo. Ilegalidade. Ausência de comprovação de utilização do veículo transportador para fim exlusivo e específico de prática de ato ilícito. Segurança concedida

«- Revelando-se ilegal e arbitrário o ato praticado pela autoridade coatora consubstanciado na apreensão do veículo de propriedade do impetrante sem justificativa plausível, já que sua documentação se encontrava regular e não se comprovou ter sido utilizada para o fim específico e exclusivo de prática de atividades ilícitas ou de crime ambiental, mantida deve ser a sentença concessiva da segurança.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO- ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante/vendedora em requerer a busca e apreensão de veículo que se encontra em posse do réu/comprador, certo que em se tratando de bens móveis a propriedade transfere-se com a tradição. III - A ausência de pagamento demanda dilação probatória, impedindo a concessão da medida liminar.... (Continua)

20 - TJMG Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... (Continua)