Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apreensão de veículo em ação de busca e apreensão que foi, em um primeiro momento, julgada procedente e, posteriormente, dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na constituição em mora da devedora. Indevida apreensão de veículo, fruto do desencadeamento de demanda temerária, constitui ato ilícito passível de indenização. Dano moral caracterizado e fixado no montante R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido