Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veiculo. Respeitável decisão que deferiu liminar. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Invoca possibilidade de acordo e proteção ao consumidor. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR para busca e apreensão de veiculo alienado fiduciariamente comprovados. Existência do contrato e da constituição em mora, conforme prevê o Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Relação regida por legislação especifica, com afastamento do regime do CDC. Inadimplência confessada. Partes que podem formalizar acordo a qualquer momento, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. RECURSO DESPROVID... (Continua)