apolice do seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos de seguro de vida em grupo. Ausência de juntada da apólice do seguro.

«No caso dos autos, o Regional condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados da sua remuneração a título de seguro de vida em grupo. Para tanto, considerou que a reclamada, apesar de ter anexado aos autos prova de que o reclamante autorizou os descontos, não juntou a apólice do seguro de vida, motivo pelo qual entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 342/TST, sob o fundamento de que esse verbete se aplica à hipótese de deduções que guardem efetiva relação com o benefício. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia não se resolve à luz da Súmula 342/TST, que não trata do fundamento adotado na Corte de origem acerca da necessidade de juntada da apólice do seguro de vida. Por outro lado, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, pois nenhum dos arestos consignados trata dessa questão, porquanto, nos julgados indicados a matéria foi analisada tão somente à luz da citada Súmula, sem nenhuma discussão sobre a necessidade ou não de juntada da apólice do seguro de vida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Insurgência contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo que não prospera. Empresa terceira que ingressou nos autos de origem e assumiu a responsabilidade pela emissão da apólice do seguro impugnada e pelos débitos lançados na conta bancária da autora. Contestação instruída com cópia do certificado de seguro emitido em nome da autora e contendo o mesmo valor da prestação questionada na inicial. Ilegitimidade da corré Eagle Seguros que deve ser reconhecida. Inaplicabilidade plena da Teoria da Asserção ao caso em exame. Polo passivo que deve ser formado em litisconsórcio pelo Banco Bradesco S/A e a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Seguro de incêndio. Estoque.

«Havendo suspeita fundada de que, à data do sinistro, o estoque de mercadorias não correspondia ao valor da apólice do seguro, cabe ao segurado o ônus da prova do respectivo montante.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM AS CONDIÇÕES GERAIS. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O art. 5º, INCISO I, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT 1/2019. A discussão gira em torno da deserção do recurso ordinário decretada pelo Tribunal de origem. Verifica-se que o agravo não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantido o acórdão regional, uma vez que a reclamada apresentou apólice do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal em desconformidade com o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. APÓLICE DE SEGURO - JUDICIAL SEM A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

O Relator explicitou, de forma clara e completa, que, na apólice apresentada pela parte, está presente a cláusula de renovação, contudo, consta da referida cláusula que a renovação das garantias nela dispostas exige a solicitação de renovação pelo tomador, de modo que esta não será realizada de forma automática. Dessa forma, o recurso de revista interposto pela ora agravante não foi admitido, porque deserto, em obediência ao disposto no art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto. Com efeito, a irregularidade na apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇAO A UM DOS RÉUS. INCÊNDIO INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO ATRAVÉS DA APÓLICE DO SEGURO RESIDENCIAL IMPROVIDO, SEGURO CONTRATADO PELO LOCADOR SOBRE O IMÓVEL LOCADO, FINALIDADE EXCLUSIVA A PROTEÇÃO DO BEM DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ações de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e de consignação em pagamento - Acidente de trânsito - Negativa de cobertura de seguro facultativo em razão de inadimplemento - Sentença de procedência - Recurso da ré e apelo adesivo da autora - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC - Indispensabilidade de comunicação da mora - Ausência de comprovação acerca da prévia notificação da segurada, a fim de lhe comunicar a inadimplência para possibilitar a purgação da mora - Precedentes do colendo STJ - Aplicabilidade da Súmula 616/STJ - É nula a cláusula que prevê o cancelamento automático da cobertura do segurado sem a devida notificação acerca do inadimplemento - Dever de manutenção da apólice do seguro nos termos contratados - Recusa injustificada da ré em receber os valores da parcela vencida e das vincendas - Sentença mantida no tocante ao dever de indenização pela perda total do veículo segurado e quanto à extinção da obrigação da segurada em razão dos depósitos das parcelas restantes do prêmio de seguro - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, I ao IV, do CPC, em consonância com o Tema 1076 do STJ, observada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo - Recurso da ré desprovido - Apelo adesivo da autora acolhido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Valor devida na apólice do seguro firmado entre as partes. Vedação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária deste a contratação. Negado provimento.

«1. O eg. Tribunal de origem manifestou que «na proposta de seguro firmada pelo segurado consta o valor de R$ 30.000,00 para «indenização especial de morte por acidente do titular (fls.12). Tal documento foi firmado pelas partes. Destarte, «A alteração da conclusão da Corte local, quanto ao valor devido na apólice do seguro, demandaria o reexame das disposições do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ) (AgInt no AREsp 126.994/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016, sem negrito no original). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL

SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Diante de possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.O entendimento desta Turma era o de que, na hipótese de a parte optar por garantir o Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do CLT, art. 899, § 11, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, I, II e III). No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 03/05/2023 e o registro em 03/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do Juízo atende ao que exige o Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Seguro de vida. Ação de obrigação de fazer que visava a ampliação da cobertura do seguro com inclusão da morte natural. Direito inexistente. Validade da contratação. Autor que recebera a apólice do seguro de vida com cobertura de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, auxílio funeral e internação hospitalar por acidente. Informações claras quanto ao limite da apólice. Ação improcedente. Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, APENAS. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EVENTO NARRADO NA EXORDIAL (SEQUESTRO PERPETRADO POR TERCEIRO CONTRA UMA FUNCIONÁRIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERENTE). PRETENSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO COMO RISCO COBERTO. DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. ABRANGÊNCIA PELA APÓLICE. NÃO CONSTATAÇÃO. CLAREZA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro. Danos morais.

«1. O dano pessoal engloba o dano moral caso este não esteja expressamente excluído na apólice do seguro. ... (Continua)

13 - TJMG Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida

«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NO PRAZO RECURSAL. 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, incontroverso que a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não apresentou a apólice do seguro garantia, tendo acostado apenas o registro da apólice de seguro e a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 3 - Assim, a reclamada deixou de observar o art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019: « Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia". 4 - Não há como afastar a deserção do recurso de revista, porque os documentos apresentados pela parte (certidão de registro da apólice e de regularidade da seguradora) não comprovam o preparo, porque não permitem aferir a observância dos requisitos do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, como o acréscimo de 30% sobre o valor do depósito recursal, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, processo de referência, validade mínima de três anos, cláusula de renovação automática, entre outros. 5 - Ademais, não se trata da hipótese de intimação para regularização do preparo, porque o recurso de revista é posterior a entrada em vigor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, de modo que, nos termos do art. 12, não cabe a concessão de prazo para regularização da apólice. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação declaratória de manutenção de contrato e de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência dos pedidos. Abusividade dos reajustes não verificada. Inexistência de abusividade na rescisão unilateral ou na não renovação da apólice do seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e efetuada a prévia comunicação ao segurado. Precedentes do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NA SUSEP DENTRO DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Decisão agravada mantida quanto à deserção do recurso de revista, com ressalva de entendimento deste Relator, e reconhecimento da transcendência jurídica da causa . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA NA SUSEP DENTRO DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Decisão agravada mantida quanto à deserção do recurso de revista, com ressalva de entendimento deste Relator, e reconhecimento da transcendência jurídica da causa . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO PATRIMONIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Alegada perda da cobertura securitária sob o fundamento de a empresa autora ter praticado ato contrário aos termos estabelecidos no contrato. Recusa genérica que não encontra lastro probatório nos autos. Inconteste a ocorrência de roubo com subtração de aparelhos eletrônicos no estabelecimento da autora, que logrou apresentar a documentação necessária requerida pela apólice do seguro. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADA EMBARGANTE QUE ALEGA DOENÇA GRAVE E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA DEVEDORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO A EXECUTADA ESTAVA COM PLENO ENTENDIMENTO E COMPREENSÃO DO TEOR E CONSEQUÊNCIAS DO CONTRATO, BEM COMO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. RECORRE O ESPÓLIO PRETENDENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REMESSA DO FEITO À VARA DE ORIGEM, COM O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO APRESENTE TODOS OS DADOS CONTRATUAIS DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA NA SUSEP. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ainda que não tenha havido comprovação de registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP quando da interposição do Recurso Ordinário, esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que tal ausência de comprovação pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice, em consonância com o art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, sendo certo que isso pode e deve ser verificado pelo próprio Juízo, sob pena de configuração de afronta ao, LV da CF/88, art. 5º, sob o viés do contraditório, ampla defesa e manejo dos recursos legalmente disponibilizados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)