1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Absolvição. Atipicidade de conduta. Reconhecimento de crime único. Antefato impunível. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, por atipicidade de conduta, assim como o de reconhecimento de crime único, demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.
«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques subtraídos em uma loja. Havendo identidade de elemento subjetivo e do bem jurídico atingido, deve-se reconhecer que o furto integrou a conduta que tipificou o estelionato. Relação de continente e conteúdo que impõe a aplicação do princípio da consunção. Antefato impunível. Inidoneidade, todavia, do meio empregado para a prática do estelionato, revelada pelo fato de o acusado ter se apresentado na loja onde pretendia fazer compras como enteado do titular do cheque, quando era a gerente do próprio estabelecimento a verdadeira enteada. Absolvição que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Materialidade inconteste. Perícia grafoscópica e provas testemunhais. Autoria proveniente dos depoimentos da vítima, de testamunhas e de documentação concernente na troca de emails entre acusado e vítima. Aplicação do princípio da consunção. Furto que se apresenta com antefato impunível em relação ao crime de estelionato. Impossibilidade de substituição por pena privativa de direitos. Modificação do regime inicial de cumprimento para o aberto. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, que o acusado furtou cheques em branco pertencentes à sua ex-companheira com o intuito de financiar a compra de insumos necessários a realização de eventos festivos. Assim, ainda que comprovada a realização de dois fatos típicos, faz-se necessária a absorção do delito de furto, o qual se mostrou como verdadeiro crime-meio necessário à prática do estelionato. II - Apesar de a reprimenda final restar consolidada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o acusado não faz jus à substituição por pena restritiva de direito, uma vez que não preenche o requisito constante no CP, art. 44, III. Deve ser modificado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. III - Recurso Parcialmente provido. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSC Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.
«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
homicídio qualificado, embriaguez ao volante e periclitação - cerceamento de defesa - não ocorrência - testemunha arrolada apenas pela acusação - rejeitada a preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF Falsa identidade e uso de documento falso. Princípio da consunção ou absorção.
1 - O princípio da consunção ou absorção tem incidência quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Folha de cheque, em branco, não possui expressão econômica, e sua subtração não caracteriza o crime de furto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306) e homicídio culposo no trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302). Princípio da consunção. Incidência. Recurso especial provido.
«1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Extradição fundada em tratado. Extraditando com nacionalidade Brasileira, com esposa e filho Brasileiros. Delitos denominados de falsificação de documentos, burla qualificada e branqueamento de capitais. Dupla tipicidade. Requisito parcialmente atendido. Extradição parcialmente deferida.
«1. A condição de brasileiro naturalizado, adquirida posteriormente aos fatos tidos como penalmente ilícitos, não é obstáculo para a extradição, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, LI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pretensão absolutória de aplicação do princípio da consunção. Análise que transborda os limites estreitos do writ. Matéria não submetida ao crivo da instância ordinária. Conhecimento. Impossibilidade. Incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Improcedência.
1 - A condenação do paciente pelo crime de gestão fraudulenta, proferida em primeira instância, trouxe exaustiva fundamentação acerca da materialidade do delito em questão, bem como de sua autoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Leitura de documentos em plenário do Júri. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 478, I. Documentos já ilegal de arma de fogo pelo homicídio. Impossibilidade no contexto fático. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 4 78, I, do CPP, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o (HC 149.007/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, réu"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Utilização. Sucedâneo de recurso próprio. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Consunção. Não configurada. Concurso formal. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. DEFESA AMPLAMENTE ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUPRESSÃO DE ICMS. LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL INCONTROVERSA. SÓCIOS DE FATO. ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO. FORÇA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. SUMULA 659 DO STJ. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. PENA PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA BTN. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL. FIXAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. VALOR JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A regra de apreciação da prova é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente suas razões decisórias. Cabe, pois, ao juiz avaliar e dar o peso de cada prova de acordo com seu melhor entendimento, desde que o faça de modo fundamentado. Não há que falar em cerceamento de defesa quando a oitiva de testemunha requisitada pela defesa - cujo comparecimento não se mostrou possível - é plenamente substituída pelo incidente de insanidade mental instaurado. ... ()
