antecipacao de honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... (Continua)

2 - TJSP Perito. Salário. Perícia contábil. Antecipação de honorários periciais. Ação de repetição de indébito. Adiantamento das despesas que incumbe à agravada, ante o requerimento expresso da produção da prova pericial. Inteligência dos arts. 19 e 33, do CPC/1973. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Antecipação de honorários periciais. Assistência judiciária concedida ao autor e requerente da prova técnica. Ônus financeiro.

«1. No cotejo das regras do CPC, art. 33, dos Lei 1.060/1950, art. 11 e Lei 1.060/1950, art. 12 e da garantia de acesso ao Judiciário, a jurisprudência identificou solução parcimoniosa: é mister questionar inicialmente o perito sobre o recebimento dos honorários ao final do processo. Caso não concorde, que se promova sua substituição, com designação de técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia se realizar com a colaboração do Poder Judiciário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Antecipação de honorários periciais. Pedido de suspensão. Tutela de urgência. Somente cabível em situações extremadas. Ausência de periculum in mora. Incabível a concessão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte Munícipe contra ato tido por ilegal atribuído à juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, a qual determinou a antecipação de honorários periciais por parte do ente federativo municipal. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. No STJ, após a interposição de recurso ordinário, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.

«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita. Sucumbência da autora. Antecipação de honorários periciais pelo INSS. Ressarcimento. Assistência aos hipossuficientes. Dever do estado. Precedentes.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Tendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS antecipado os custos com honorários periciais, cabe ao Estado o seu ressarcimento. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO, CONSOANTE CPC, art. 95. RECURSO PROVIDO.  

1. A controvérsia recursal cinge-se a examinar a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela antecipação dos honorários do perito, bem se houve a adequada distribuição desse ônus. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais. Ressarcimento ao INSS. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita/isenção legal. Dever do estado.

«I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp. 1.333.807, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; e AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Prova pericial. Antecipação de honorários periciais. Isenção do Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Hermenêutica. Prevalência da lei especial sobre a geral. Lei 7.347/85, art. 18.

«Ao propor ação civil pública, o Ministério Público age na defesa de interesses metaindividuais, ou seja, da sociedade. Dispondo o Lei 7.347/1985, art. 18 que «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, não poderá prevalecer a aplicação do CPC/1973, art. 33. O art. 18 da supracitada lei, dada a natureza especial da matéria que regula, derroga a norma geral estatuída no CPC/1973. Reforma parcial do acórdão impugnado para, provendo o recurso, afastar a aplicação do CPC/1973, art. 33 e manter a incidência do Lei 7347/1985, art. 18.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVADOS VENCIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DEVEM ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO ÔNUS À FAZENDA ESTADUAL NAS AÇÕES MOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A SER ARCADA PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão interlocutória que determinou o custeio dos honorários periciais pela Fazenda do Estado de São Paulo, em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, movida pelo Ministério Público. Em contraminuta, foi arguida a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir, preliminarmente, a admissibilidade do recurso e, no mérito, determinar quem deve arcar com as despesas relativas à antecipação dos honorários periciais. III. Razões de Decidir: 3. O agravante rebateu adequadamente a r. decisão agravada, permitindo aos agravados se contraporem às razões recursais por meio das contraminutas de agravo de instrumento, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. Os agravados foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais na fase de conhecimento, devendo suportar o ônus na fase de execução, conforme CPC, art. 82 e CPC art. 95. 5. A isenção conferida ao Ministério Público não transfere à Fazenda Estadual o encargo de financiar ações por ele movidas, mas sim à parte que requereu a produção da prova técnica, afastando a aplicação do Tema 510 do STJ ao presente caso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na fase de execução recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. 2. O simples fato de a ação ser movida pelo Ministério Público não obriga a Fazenda Estadual a custear a perícia, mas sim à parte que requereu a produção da prova técnica. Legislação Citada: CPC, arts. 82, 95. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos 510. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio dos honorários do perito grafotécnico. Autor não nega a assinatura do contrato mas afirma a prática de fraude por terceiro. Inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento. Hipossuficiência do consumidor não pode ser confundida com obrigação de antecipação de honorários periciais. Produção da prova determinada de ofício. Despesa deve ser rateada entre as partes, com observação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Recurso provido

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Honorários periciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de desapropriação por interesse social, ajuizada pelo INCRA. O acórdão recorrido foi proferido em via de agravo de instrumento, interposto contra decisão monocrática que determinou à autarquia federal a antecipação de honorários periciais, confirmando seus efeitos. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando à concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, determinou a intimação do INSS para o recolhimento dos honorários periciais mediante depósito judicial. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da determinação, invocando o Lei 13.876/1919, art. 1º, §7º, I, e requer o afastamento da obrigação de antecipação dos honorários. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Autos de improbidade adminstrativa. Decisão de determinação de expedição de rpv. Antecipação de honorários periciais. Recurso especial. Negado o provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de improbidade administrativa em que se busca obter o ressarcimento de valores indevidamente dispendidos por força de contratação irregular, determinou-se a expedição de RPV para fins de antecipação de honorários periciais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido e, nesta parte, negado o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Antecipação de honorários periciais. Obrigação. Fazenda Pública à qual se vincula o Ministério Público, autor da ação. Entendimento assentado no julgamento do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (dje de 17/10/2013). Não aplicação do CPC/2015, art. 91.

«1 - Controvérsia que diz respeito à responsabilidade pelo ônus de adiantar os honorários periciais em sede de ação civil pública, quando a prova é requeria pelo autor da ação coletiva, Ministério Público Estadual. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que ao determinar a realização a realização de perícia pelo IMESC, determinou que a Fazenda antecipasse 50% dos honorários para tal órgão. Inadmissibilidade. IMESC que é órgão público estadual (autarquia), sendo, portanto, conveniado com o Estado. Aplicação do art. 95, § 3º, I, parte final, do CPC. Portaria S - IMESC 05/2015, citada na decisão agravada, que é inaplicável ao ente Fazendário. Antecipação de honorários periciais da Fazenda para o IMESC que não se cogita. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se após o ajuizamento do mandado de segurança, que visava suspender determinação de antecipação de honorários periciais, as partes celebraram acordo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda do objeto.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Decisão que manteve o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, e deferiu a produção de prova pericial odontológica a ser realizada pelo IMESC, determinando que a parte requerida deve arcar com os custos da perícia - Irresignação dos requeridos - Não acolhimento - Hipótese em que o agravante pessoa física é cirurgião dentista e não comprovou sua efetiva incapacidade financeira - Ausência de prova acerca da efetiva situação financeira da empresa de odontologia agravante - Benefícios da gratuidade da justiça corretamente indeferidos - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Produção de prova pericial requerida por ambas as partes, ensejando a determinação de sua produção através de Órgão Público (IMESC), justamente por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - Hipótese em que não há antecipação de honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)