alteracao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO INDICADO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória por meio da qual é determinada a alteração do valor da causa não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Cumprimento provisório de sentença - Deferimento de pleito antecipatório de tutela - Aumento do limite de crédito do autor para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) - Descumprimento da determinação judicial - Majoração da multa cominatória anteriormente fixada - Possibilidade - Alteração do valor e da periodicidade da penalidade a qualquer tempo, sob pena de inocuidade - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Cumprimento provisório de sentença - Deferimento de pleito antecipatório de tutela - Aumento do limite de crédito do autor para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) - Novo descumprimento da determinação judicial - Majoração da multa cominatória anteriormente fixada - Possibilidade - Alteração do valor e da periodicidade da penalidade a qualquer tempo, sob pena de inocuidade - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reduzir os alimentos fixados em favor do agravado, em ação revisional. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR AJUSTADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de redução dos alimentos fixados em 4,5 salários mínimos, acrescidos de despesas com mensalidade escolar, mediante acordo em 2017. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Alteração do valor fixado.

Incidência da Súmula 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.... (Continua)

8 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de alteração do valor. Prudente o aguardo do contraditório. Valor arbitrado que respeita, nesse estágio do processo, o binômio necessidadepossibilidade. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita e alteração do valor da causa. Hipossuficiência comprovada com documentação adicional. Determinação para alteração do valor de causa. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido e provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita

10 - STJ Processual civil. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

13 - TJSP Valor da causa. Ação revisional. Retificação. Cabimento, a fim refletir a vantagem econômica pretendida. Pedido que objetiva a alteração do valor de parcelas de financiamento. Valor da causa que deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO §2º DO CPC, art. 85.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Inadmissibilidade.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Os efeitos da alteração do valor dos alimentos, estabelecida em âmbito de ação revisional, operam-se retroativamente, alcançando a data da citação inicial (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.

«1. Somente é permitida a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração do valor da multa diária. Valor adequado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.