Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 513.0977.0989.7638

1 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita e alteração do valor da causa. Hipossuficiência comprovada com documentação adicional. Determinação para alteração do valor de causa. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido e provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita

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