Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO INDICADO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória por meio da qual é determinada a alteração do valor da causa não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)