Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO §2º DO CPC, art. 85.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... ()
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