alcada recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Alçada. Medida cautelar. Ação cautelar. Alçada recursal. Aplicabilidade.

«Nos dissídios individuais de alçada, cujo valor atribuído à causa não exceda a dois salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas, exceto se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2º, §§3º e 4º). Essa sistemática aplica-se também às ações cautelares, inclusive de natureza plúrima, nas quais há litisconsórcio ativo ou passivo, nos termos da Instrução Normativa 27/05, do Colendo TST. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 04/08/2014, quando o salário-mínimo era de R$724,00 (Decreto 8.166/2013) , por isso que a alçada recursal ficou estabelecida no valor de R$1.448,00. No entanto, à causa atribuiu-se o valor de R$1.000,00, que, por não ter sido impugnado, se tornou inalterável no curso do processo (Súmula 71, do C. TST). De acordo com a jurisprudência do Colendo TST, a vinculação da alçada ao salário-mínimo não ofende a Constituição (Súmula 356). Ademais, as razões recursais estão restritas à alegação de nulidade relacionada com a citação, matéria de índole infraconstitucional, porque regulada pela lei processual (artigos 841, da CLT, e 213/233, do CPC/1973). Dessa forma, caso ocorresse violação à Constituição, por ofensa ao contraditório (art. 5º, LV), seria meramente reflexa ou indireta, o que impediria o cabimento do recurso, mutatis mutandis, a teor da Súmula 636, do Excelso STF.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. RECURSO INCABÍVEL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 356/TST).

Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Indisponibilidade de bens. Alçada recursal.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nos 297 e 356 desta Corte, do que estabelece o § 2º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso X, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registo do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

6 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registro do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA.

Segundo o comando da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional, o que não se verifica no caso em análise. Com efeito, a Corte Regional pontuou, textualmente, que a questão relativa à desconstituição de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho por alegada inobservância do comando do CLT, art. 459, em razão dos descontos a título de contribuição sindical levados a efeito por força de norma coletiva, não ostenta natureza constitucional, mas sim infraconstitucional, porquanto o deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva, não havendo, portanto, violação direta e literal ao texto, da CF/88. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALÇADA RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Súmula 71/TST. Súmula 356/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

9 - STJ Execução fiscal. Recurso. Alçada recursal. Aferição no momento da propositura da ação. Extinção da ORTN. Critério de cálculo. R$ 328,273 partir de janeiro/2001. Lei 6.830/80, art. 34.

«Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor de alçada recursal. Reunião em execução fiscal de débitos de mesma natureza e mesmo tributo. Recurso de apelação. Cabimento.

I - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que não é possível, para fins de fixação da alçada - e, assim, de interposição de apelação -, somar o valor das execuções reunidas em um só feito, devendo ser considerado cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados pela via da mesma execução fiscal. Por sua vez, a Municipalidade, em recurso especial, sustenta o cabimento da apelação, considerando que foi superado o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Avaré - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão recebendo (e rejeitando) o recurso de apelação como embargos infringentes - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)