Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Taquarituba - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)