ajuizamento da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO AOS FILHOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.

A fraude à execução pressupõe a alienação de bem no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Não caracteriza fraude a doação de imóvel realizada por sócio anos antes do ajuizamento da ação trabalhista e, portanto, antes da submissão de seus bens particulares à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«A jurisprudência desta Corte é a de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento dentro do prazo contido no CLT, art. 477, § 6º exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do respectivo artigo, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 3. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da dívida, o marco inicial destes acréscimos na sentença deve ser a data do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Na ação de obrigação de pagar quantia, a decisão deverá definir a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 3. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da dívida, o marco inicial destes acréscimos na sentença deve ser a data do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO FRETE ASSUMIDO CONTRATUALMENTE PELA CONSIGNATÁRIA DA CARGA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O EMBARCADOR, ANTE O NÃO PAGAMENTO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA IMPORTADORA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART.  5º-A, § 2º, DA LEI 11.442/2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS COOBRIGADOS. AUSENTE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

6 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Limitação da prescrição às repercussões do pedido sobre período de mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Hipótese de reestruturação da carreira rompendo padrão de vencimentos no período questionado. Revisão acolhida para limitar prescrição ao período anterior à reestruturação e de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, improcedente quanto ao período posterior.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO JUNTADO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO ACOSTADO. PRESCINDIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI. AUTOR QUE JÁ HAVIA DESCONTADO QUANTIA ADIMPLIDA PARCIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TOTAL DA CÁRTULA, ISTO É, DO VALOR RESTANTE COBRADO. BOA-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO DA LEI 14.905 DE 2024.

1. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária correspondem à data do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo. 2. Se os cálculos apresentados pelo autor com a petição inicial já incluem os juros e a correção monetária devidos desde o vencimento da dívida, o marco inicial destes acréscimos na sentença deve ser a data da planilha apresentada por ocasião do ajuizamento da ação, sob pena de bis in idem. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, de ofício, não constitui «reformatio in pejus". 4. A partir da publicação da Lei 14.905/2024, os juros de mora devem incidir pela Taxa SELIC e Correção monetária pelo IPCA. 5. Sentença reformada em parte.... (Continua)

9 - TST Estabilidade provisória da gestante. Demora no ajuizamento da ação. Limitação da condenação ao período posterior ao ajuizamento da ação. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do Recurso de Revista quando os arestos indicados para o confronto de teses revelam-se inespecíficos (Súmula 296/TST item I, desta Corte).... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação anterior. Reinício da contagem do biênio e do quinquênio prescricional.

«A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a propositura da ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal. Assim, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento da nova ação, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da ação anterior. Inteligência da Súmula 268/TST, da qual dissentiu o acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - TST Prescrição quinquenal. Termo inicial. Marco inicial. Ajuizamento da ação. Provimento. Súmula 308/TST, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. (Súmula 308/TST, I). Decisão do eg. TRT que aplica a prescrição, sem determinar a observância da pretensão dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, merece ser adequada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença que nos autos da Execução Fiscal julgou improcedente o pedido em razão da parte Executada ter falecido antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a autora apelada, por ter ela dado causa ao ajuizamento da ação. Observância do princípio da causalidade adotado pela legislação processual. Recurso provido.

14 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Resilição c.c. indenização por perdas e danos. Ajuizamento da ação em face da administradora de «shopping center, por obrigação de seu locatário. Inadmissibilidade. Solidariedade inexistente. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento no prazo do CLT, art. 477, § 6º.

«Evidenciada a possível violação do CLT, art. 477, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Preventiva ao procedimento arbitral. Não ajuizamento da ação principal dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Negligência da parte em não informar o ajuizamento da ação principal. Cumprimento, no entanto, da obrigação legal do ajuizamento da ação arbitral dentro do prazo de trinta dias. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

18 - TJSP Decadência. Prazo. Ultrapassagem do lapso de noventa dias entre a conclusão dos árbitros e o ajuizamento da ação anulatória da sentença arbitral. Inteligência do Lei 9307/1996, art. 33, § 1º. Nítido caráter decadencial. Ineficácia do protesto interruptivo da prescrição. Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado - Execução Fiscal - Indevido ajuizamento da ação de execução - Dano moral e material configurados - Precedentes - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Apesar da sucessão processual ser possível somente após a estabilização da demanda, não podendo ocorrer quando o óbito do autor for anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 108 e 110 do CPC, verifica-se que, no caso em tela, nada impede que seja efetuada a correção do polo passivo da ação de busca e apreensão, eis se tratar de vício plenamente sanável.  ... (Continua)