Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO FRETE ASSUMIDO CONTRATUALMENTE PELA CONSIGNATÁRIA DA CARGA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O EMBARCADOR, ANTE O NÃO PAGAMENTO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA IMPORTADORA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART.  5º-A, § 2º, DA LEI 11.442/2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS COOBRIGADOS. AUSENTE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.