Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO AOS FILHOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL.

A fraude à execução pressupõe a alienação de bem no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Não caracteriza fraude a doação de imóvel realizada por sócio anos antes do ajuizamento da ação trabalhista e, portanto, antes da submissão de seus bens particulares à execução. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)