Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença que nos autos da Execução Fiscal julgou improcedente o pedido em razão da parte Executada ter falecido antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)