acumulacao de cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PARTICULAR REMUNERADOS, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MÉDICO SANITARISTA NO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA (CONVÊNIO SUS/SP) E MÉDICO CREDENCIADO JUNTO AO DETRAN -

Sentença de parcial procedência em desfavor do médico e improcedência quanto aos demais requeridos (ex-agentes parlamentares). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.

1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acumulação de cargo público. Não comprovação da compatibilidade de horários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovada a compatibilidade de horários indispensável à acumulação pretendida pela Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.

1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, tido por violado no presente apelo especial, é dispositivo extraído do diploma legal que regulamenta o CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), e rege que «o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (caput).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento de subsídios atrasados e diferença de subsídios. Pedido improcedente. Reconvenção deferida. Ressarcimento de proventos e vencimentos por acumulação de cargo público e mandato eletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia pagamento de subsídios inerentes ao cargo de vice-prefeito, em período compreendido entre a sua cassação e a anulação desta, bem como a diferença de subsídio por ter ocupado o cargo de prefeito, em decorrência da cassação do titular. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção proposta pelo ora agravado, para ressarcir proventos e vencimentos em período que acumulou o cargo de médico legista e o mandato de vice-prefeito. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumulação de cargo público com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em decorrência da acumulação de cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada - arts. 132, XIII, e 117, X, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Servidor público. Acumulação de cargo público. Possibilidade. Jornada de trabalho até 60 horas. Entendimento desta corte. Princípio da eficiência.

«I - Cumpre asseverar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto na CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS -

Crimes de Falsidade Ideológica - Pedido de trancamento da ação penal com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva - Alegação de que se trata de documento particular e não público - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se, em tese, de declaração falsa de não-acumulação de cargo público por ocasião da posse em cargos de magistério público estadual - Existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes imputados ao paciente - Presente justa causa para a persecução penal - Denúncia ofertada nos termos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa - Discussão quanto a natureza do documento, se público ou particular, visando a correta classificação do crime cometido e suas eventuais consequências quanto à extinção da punibilidade, demanda instrução processual regular e, portanto, deve ser dirimida na ação penal - Constrangimento ilegal não verificado de plano - Inviável apreciação da questão em sede de habeas corpus, pois não se presta a decidir sobre matéria que dependa de dilação probatória - Ordem Denegada... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão firmado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Interposição apenas de recurso especial. Aplicação da Súmula 126. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão reconheceu a improbidade administrativa em razão de violação ao art. 37, XII, da Constituição, que proíbe a acumulação de cargo público fora das hipóteses ali excepcionadas, em face do que estaria caracterizada a improbidade pelos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. No caso, o Regional emitiu tese explícita acerca das questões apresentadas pelo Município reclamado. Quanto ao pedido de reintegração, de acordo com a Corte a quo, «ante a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não pode mais ser considerada como forma de extinção do contrato de trabalho, tendo sido registrado, ainda, que «a vedação de acumulação de cargo público e aposentadoria, prevista no CF/88, art. 37, § 10, restringe-se aos casos em que a aposentadoria for decorrente de regime previdenciário próprio, nos termos dos artigos 40, 42 e 142 da CF/88, que não se confundem com os proventos pagos pelo INSS e decorrentes do RGPS, como ocorre in casu. Por outro lado, o Regional indeferiu o pleito de uniformização da jurisprudência no âmbito daquela Corte, sob o fundamento de que, «de acordo com o parágrafo único do artigo 96 do regimento interno deste e.Tribunal, o incidente deve ser apresentada até a publicação da pauta sendo que, no caso presente, já houve inclusive prolação de acórdão apreciando a questão. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Erro da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Impossibilidade. Boa-fé configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Os valores recebidos decorreram de gratificação relativo ao regime de dedicação exclusiva durante o período em que trabalhou em dois turnos, em acumulação de cargo público legítimo junto ao Colégio Militar do Rio de Janeiro e à Escola Municipal Expedicionário Aquino de Araújo. Ressalta-se que o impetrante informou que acumulava os cargos, bem como há nos autos declaração de compatibilidade de horários; «(...) configurada a verba de natureza alimentar e presente a boa fé objetiva, cujo resultado o servidor não concorreu, devendo ser considerada irrepetíveis os valores. ... (Continua)