acordo nao homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO.

Decisão que, em sede de ação indenizatória por danos morais, deixou de homologar acordo, diante da discordância da parte autora, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da parte ré. Acordo judicial, é um pacto entre as partes envolvidas em um litígio, com o objetivo de encerrar o processo de forma consensual. Se uma das partes, mesmo após a formulação, desiste, não há como o juízo homologar o acordo, sendo de rigor o prosseguimento da ação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC/1973, art. 732.

«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da procedência do pedido. Efeito imediato. Desistência em razão de acordo não homologado. Descabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido é irretratável e produz efeitos imediatos. Posterior arrependimento da parte em razão de acordo não aperfeiçoado não torna ineficaz o reconhecimento que livremente manifestou. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Acordo não homologado pelo MM. Juízo «a quo". Assinatura do acordo por meio de fotografia em que o devedor exibe seu documento pessoal. Assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade.

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. RÉU NÃO CITADO. VIOLAÇÃO AO ART 103 DO CPC. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão em que, no curso da lide, foi noticiado que as partes transacionaram. Não foi homologado o acordo, sobrevindo sentença de extinção na forma do art. 485, VI do CPC c/c art. 771, parágrafo único e 925 do CPC/2015. Apelo do autor. Requer o provimento do recurso, deferindo-se o pedido de homologação com a suspensão até o efetivo cumprimento e/ou a denúncia de quebra. Subsidiariamente, requer a extinção do feito por homologação. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OBSERVÂNCIA. CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PROVA. SENTENÇA MANTIDA.   

1. Conquanto os alimentos devidos ao filho, maior de idade, se insiram na esfera de disponibilidade das partes, podendo ser acordado esse pagamento no exercício da autonomia privada, tal direito não é absoluto e deve obedecer também aos demais princípios, como a boa-fé e a dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal e porte ilegal de arma. Transação penal. Acordo não homologado. Descumprimento. Extinção da punibilidade. Inexistência. Oferecimento de denúncia. Cabimento. Ordem denegada.

1 - Admite-se o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, pelo descumprimento da transação penal, quando não existir, como na hipótese, sentença homologatória.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução que deve observar o valor do título originário. Acordo não homologado judicialmente e que não cumpre os requisitos do CPC, art. 784, III. Decisão mantida. Recurso improvido

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO JUDICIAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. ERRO IDENTIFICADO PELA CONTADORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravantes insurgem-se contra decisão que homologou novo cálculo apresentado pela contadoria judicial, após retificação de planilha anterior, e não homologou acordo firmado com base em cálculo anterior considerado equivocado.  ... (Continua)

12 - TJSP Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NÃO HOMOLOGADO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA A QUALQUER TEMPO. VALIDADE DO ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO HOMOLOGADO O ACORDO, É FATO INCONTROVERSO QUE AS PARTES LITIGANTES CELEBRARAM A TRANSAÇÃO, SENDO QUE A QUALQUER TEMPO PODERÁ SER PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA REGULARIZAÇÃO FORMAL DO PROCESSO. ALÉM DISSO, RECONHECER A INEFICÁCIA DO REFERIDO ACORDO PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL IMPLICARIA BENEFICIAR A PARTE DEVEDORA, NÃO OBSTANTE O SEU INADIMPLEMENTO. ANALISE DA TRANSAÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. NÃO HOMOLOGADO. PAGAMENTO. INSUFICIENTE. SILÊNCIO. PRECLUSÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL, O ASSUNTOR DE DÍVIDA, GARANTIDOR E O EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. 

NO CASO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGRAVANTE, SUCESSOR DA AVALISTA EXECUTADA, E A CORRESPONDENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DECORRE DO AVAL PRESTADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 899.... (Continua)

17 - TJSP Transação. Homologação. Inexistência. Acordo não homologado pelo Magistrado por simples omissão. Suspensão do processo na forma do CPC, art. 792 sem qualquer irresignação das partes. Validade do acordo celebrado, sendo que a falta de homologação, por si só, não lhe retira a executividade. Impossibilidade do arrependimento unilateral. Prosseguimento do feito a partir das regras pactuadas. Recurso provido.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Pagamento efetuado em conta do patrono. Acordo não homologado pelo juízo. Interdição anterior ao pagamento. Razões que demandam revolvimento do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a pretendida compensação do pagamento efetuado em acordo não homologado. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO E CONSIDEROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ACORDO PROTOCOLADO UM DIA ANTES DA SEGUNDA PRAÇA. IMÓVEL ARREMATADO, COM EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO QUE PREVIA PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM AUTOS DIVERSOS. EXECUTADOS QUE NOTICIAM INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM LEVANTADOS E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEQUENTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO ACORDO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO EVIDENTE. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO, PERFEITO E ACABADO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.