acordao regional
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, pois há óbice processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Mesmo antes do advento da Lei 13.467/2017, que incluiu o, IV ao § 1º-A do CLT, art. 896, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. 1.2. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do apelo no particular. 2. DIFERENÇAS DO COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento de suas alegações. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218/TST. É incabível recurso de revista contra acórdão regional proferido em agravo de instrumento, a teor da Súmula/TST 218. Agravo interno a que se nega provimento.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enunciado na Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema «Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II . O exame do acórdão regional em confronto com os argumentos da parte recorrente revela ter a Corte Regional proferido decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados pelo recorrente. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUSPEIÇÃO AUTODECLARADA DA DESEMBARGADORA QUE PARTICIPOU DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

I . Consta dos autos declaração de suspeição da Desembargadora que recebeu o feito como relatora, por motivo de foro íntimo, nos termos do CPC, art. 135. Não obstante, a referida magistrada participou do julgamento do recurso ordinário, conforme consta ao final do acórdão recorrido. II . Ocorre que a participação da Magistrada suspeita nesse julgamento macula a apreciação da demanda e ofende o princípio da ampla defesa. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para acolher a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso ordinário sem a participação da Desembargadora autodeclarada suspeita. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA . 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DO ADVOGADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESTABELECIMENTOS DO PLANO ASSISTENCIAL E DO AUXÍLIO SAÚDE.

A Autora não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada que, após constatar a transcrição do trecho do v. acórdão regional, inclusive do complemento dos embargos de declaração no início do recurso, fora do capítulo em que apresentadas as razões recursais, concluiu por desatendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, A, I e IV, da CLT, em relação aos temas «nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e «restabelecimentos do plano assistencial e do auxílio saúde. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme enuncia a Súmula 218/TST, «é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com imposição de multa aos agravantes de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO TRT. CPC, art. 487, II. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO TRT. CPC, art. 487, II. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CPC, art. 487, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO TRT. CPC, art. 487, II. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de ser incompatível com o processo do trabalho a declaração de ofício da prescrição, conforme prevista no CPC, art. 487, II ( CPC/1973, art. 219, § 5º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO TRT. CPC, art. 487, II. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO TRT. CPC, art. 487, II. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CPC, art. 487, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO PELO TRT. CPC, art. 487, II. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de ser incompatível com o processo do trabalho a declaração de ofício da prescrição, conforme prevista no CPC, art. 487, II ( CPC/1973, art. 219, § 5º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Deixou a parte de transcrever os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão regional integrativo. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O trecho transcrito do acórdão não revela tenha o Regional decidido sob o enfoque da necessidade de realização de perícia ou da aplicação do nexo técnico epidemiológico para o fim de estabelecer as causas do acidente. Outrossim, embora haja alegado a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte não aparelhou adequadamente o seu recurso, o que efetivamente impossibilita esta instância recursal extraordinária de analisar a matéria sob o prisma pretendido. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 4. As alegações recursais da parte, no sentido de que o acidente não ocorreu por culpa exclusiva sua, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «comprovado nos autos que o acidente ocorreu por comportamento negligente do autor". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST Modificação do acórdão regional em sede de embargos de declaração. Possibilidade.

«O acórdão regional deferiu o pagamento de horas extras decorrente do intervalo intrajornada. Entretanto, do quadro fático delineado pela Corte Regional, verifica-se que não há horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído a serem pagas. Correta, pois, a decisão do e. TRT em sede de embargos declaratórios, que acolheu os embargos declaratórios do banco embargante porquanto restou demonstrada a contradição no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. USO INDEVIDO DO NOME. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não oferece transcendência, pois toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não oferece transcendência, pois o TRT analisou o caso e decidiu por manter a responsabilização da parte agravante em face da desconsideração da personalidade jurídica da outra empresa envolvida no processo - e não da formação de grupo econômico -, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Sétima Turma do TST tem reiteradamente decidido que o tema « fase de execução - desconsideração da personalidade jurídica não oferece transcendência. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º I . Não há o que reformar no acórdão regional no tocante ao tema «cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT, pois o Tribunal Regional registrou que mediante a prova testemunhal produzida nos autos não se demonstrou fidúcia especial nas atividades laborais, de sorte que a parte reclamante deve ser enquadrada no caput do CLT, art. 224. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal pois há óbice processual (Súmula 218/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)