acidente ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO «OLAPA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO QUE, POR RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR DE PESCADOR ATIVO À ÉPOCA DO ACIDENTE AMBIENTAL. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REANÁLISE DAS PROVAS.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO N/T NORMA. PEÇA RECURSAL PROTOCOLADA EQUIVOCADAMENTE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Multa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Direito de defesa. Cerceamento. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não é possível analisar a pretensão de revisão da proporcionalidade da multa fundamentada em acidente ambiental sem um amplo reexame das nuances circunstanciais que tangenciam a hipótese, casuísticas ou não, para se chegar à conclusão diversa. ... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO TEMA 677 DO STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I.

Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo Aponte Freire em face do Acórdão de mov. 29.1, que, nos autos de agravo de instrumento 0018697-14.2024.8.16.0000, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela ora embargada. O acórdão embargado tratou de indenização decorrente de acidente ambiental em fase de cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com base no Tema 677 do STJ. Contudo, na parte dispositiva, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, o que gerou a alegação de contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre a fundamentação do acórdão, que autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença, e o dispositivo que negou provimento ao recurso.III. Razões de decidir3. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.023, caput, os embargos de declaração devem ser conhecidos.4. O acórdão embargado considerou que o valor depositado pela Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás não importou em pagamento, mas na garantia do juízo, conforme a tese estabelecida pelo STJ (Tema 677), não se operando a cessação da mora da devedora. Também não se configurou a preclusão, determinando o prosseguimento da execução.5. Constatada a contradição entre os fundamentos e a decisão constante no dispositivo, os embargos de declaração devem ser acolhidos.IV. Dispositivo e tese6. Aclaratórios conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: «1. Há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado. 2. Determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença para execução dos juros de mora e correção monetária devidos.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada em procedimento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.602.106/PR , em procedimento dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano pessoal. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Improcedência da arguição. Acidente ambiental. Contaminação do solo e das águas subterrâneas. Doença grave. Prazo prescricional. Termo a quo. Ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973. Improcedência da arguição. Acidente ambiental. Contaminação do solo e das águas subterrâneas. Doença grave. Prazo prescricional. Termo a quo. Ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973. Improcedência da arguição. Acidente ambiental. Contaminação do solo e das águas subterrâneas. Doença grave. Prazo prescricional. Termo a quo. Ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Demanda que se baseia em danos decorrentes de grave acidente ambiental em Santos (SP). Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada formulada para arbitrar desde o início do processo indenização de trinta ml reais ou pensão de dois salários mínimos. Ausência dos requisitos do art. 273, do CPC/73. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONFIGURADAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE ANALISADA - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS - EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJRJ Apelação cível. Direito administrativo. Ação indenizatória. Prejuízo individual causado por dano ambiental. Acidente ambiental ocorrido em 2016. Dispersão de chorume no entorno do Aterro de Gramacho e áreas adjacentes. Conflito negativo de competência 0001746-58.2024.8.19.0000, julgado pelo Órgão Especial. Declarada a competência da Câmara de Direito Privado. Vigência da Resolução 01/2023 do E. Órgão Especial. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual. Incidência do art. 6º-B, XXVIII, do REGITRJ, alterado pela Resolução 01/2023. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio da competência.

20 - TJRJ APELAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DA VALE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AS RAZÕES RECURSAIS SÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.