Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO N/T NORMA. PEÇA RECURSAL PROTOCOLADA EQUIVOCADAMENTE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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