Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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