acesso a justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Exceção de incompetência. Garantia de amplo acesso à justiça

«Esta d. 5ª Turma, por sua maioria, adotou entendimento de que as regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional que garante o amplo acesso à justiça, razão pela qual declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Araçuaí para julgamento do feito, afastando a r. decisão de origem que, ante os termos do art. 651, § 3º/CLT, declinou da competência para Vara do Trabalho de Itanhaém/SP.... (Continua)

2 - TJRS Assistência judiciária e acesso à justiça.

«A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.... (Continua)

3 - TJPE Civil- processual civil. 1. Efeito interruptivo. Tempestividade comprovada. Mérito. Aclaratórios conhecidos para facilitação de acesso à justiça, porém rejeitados, ante a inexistência de vícios e a ausência de «error in judicando.

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Simples improcedência da ação civil pública não é motivo a gerar, automaticamente, a incidência da sanção por litigância de má-fé. Pena de inibição do direito constitucional de acesso à justiça. Reconhecimento. Recurso provido neste tópico.

5 - TJSP Competência. Ação Civil Pública. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Validade em princípio, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. Necessidade de aferição, que o foro eleito apresente especial dificuldade de acesso da parte consumidora hipossuficiente, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Temeridade da decretação da nulidade da cláusula de foro de eleição de todos os contratos firmados com a instituição financeira. Improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Admissibilidade, eis que não se pode negar à parte o direito constitucional de acesso à Justiça. Benesse que pode ser revista a qualquer momento, desde que comprovada a modificação do «status quo atual. Recurso provido.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prévia cobrança junto a alguma seguradora. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV face a violação ao princípio da legalidade e do acesso à justiça. Falta de requisito de admissibilidade da ação. Inocorrência. Recurso provido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova eficaz para afastar a concessão. Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais. Benefício mantido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso à Justiça. Recurso improvido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prova eficaz para afastar a concessão. Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais. Benefício mantido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso à Justiça. Recurso improvido.

10 - TST Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Erro de endereçamento. Fato que não pode ser havido como falta de resposta. Conteúdo inequívoco em relação à ação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça. Decisão que reconheceu a revelia anulada. Recurso provido.

15 - TRT2 Competência territorial. Possibilidade de ajuizamento da ação no local do domicílio do empregado e diverso da prestação de serviços. Acesso à justiça.

«Não obstante a regra geral da competência do local de prestação de serviços, certo é que impor ao reclamante o deslocamento para o local da prestação de serviços (Estado da Bahia), muito distante ao do que reside atualmente (Diadema), pode ocasionar a impossibilidade do seu acesso à Justiça, diante dos custos que pode comprometer o seu orçamento ou sustento. Além do que, a fixação da competência territorial do local do domicílio do empregado não constituirá em óbice da ampla defesa e do contraditório da reclamada, por se tratar de empresa de grande porte e com filial próxima ao local da demanda, nada impedindo posterior produção de provas orais ou periciais por carta precatória.... (Continua)

16 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Consignação em pagamento julgada procedente. Inconformismo do credor. Dolo processual não evidenciado. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Recurso improvido.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Não atestado o intuito malicioso por parte da embargante. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício, apresentada a declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º, comprovado que o peticionário é beneficiário da Previdência Social, de rigor a concessão sob pena de se frustrar o direito de acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. Recurso provido.

19 - TJPE Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

20 - TJSP Prova. Perícia. Coisa julgada. Preliminar arguida em contestação. Controvérsia. Impossibilidade de se verificar, de plano, a identidade entre as duas ações. Hipótese de fatos semelhantes que necessitam de elucidação técnica. Necessidade de dilação probatória, até como medida de resguardo do acesso à Justiça. Recurso desprovido.

21 - TST Recurso de revista da reclamada (cef). 1. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista da reclamada (cef). 1. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência. Coisa julgada. Inocorrência.

«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que determinou o cumprimento ou a comprovação de cumprimento das obrigações assumidas pela recorrente no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, da igualdade, da imparcialidade e do instituto da preclusão. Documento de interesse público. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Carência de ação falta de interesse de agir por ausência de requerimento prévio nas vias administrativas. Inocorrência. Garantia do acesso à justiça.

25 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em ação de cobrança, procedida a penhora. Recebimento do inconformismo como impugnação. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade, instrumentalidade das formas e acesso à Justiça. Necessidade. Inexistência de prejuízo. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

27 - TJSP Litigância de má- fé. Resistência que desafia entendimento jurisprudencial consolidado. Limite do acesso à Justiça ao princípio republicano no qual se insere o processo. Aplicação de pena por litigância de má- fé.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Possibilidade. Reclamos legais suficientemente corporificados nos autos. Suficiência. Presunção «juris tantum de veracidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. Existência. Concessão do benefício. Recurso provido.

29 - TJSP Prova. Perícia. Determinação para que a perícia seja realizada na Capital do Estado. Impropriedade. Comarca muito distante. Custoso ônus para a parte beneficiária da justiça gratuita. Perícia que deve ser realizada na própria comarca ou em próxima sob pena de malferir o princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

30 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Via administrativa. Pedido. Falta. Via judicial. Possibilidade. Acesso à justiça. Garantia constitucional. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Ausência de pedido administrativo. Extinção do feito. Impossibilidade. Desconstituição da sentença. Apelo provido para desconstituir a sentença.

31 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

32 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Direito do consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Disposição que, a princípio, é válida, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Acesso ao foro eleito que apresenta especial dificuldade para a parte consumidora hipossuficiente. Possibilidade de declinação, de ofício, da competência pelo magistrado singular ante a dificuldade de defesa do hipossuficiente. Impossibilidade, doutro turno, de decretação de nulidade da cláusula de foro eleita de todos os contratos, sem análise caso a caso. Recurso da autora parcialmente provido.

33 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.

35 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Interesse de agir presente. Prévio exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Exigência que configura restrição do acesso à justiça. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

36 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

37 - TJSP Competência. Ação monitória. Foro. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inocorrência. Óbice ao exercício de direito de defesa e amplo acesso à justiça do devedor. Inexistência. A comarca do domicílio do réu e aquela em que tramita a demanda situam-se no mesmo Estado da Federação, e são relativamente próximas. Recurso provido.

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência nos autos, ademais, de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso provido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica e pessoa física. Afirmação de falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Suficiência. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Inexistência, ademais, de prova a infirmar a declaração de apresentada pelas partes. Recurso provido.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Apreciação do recurso sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. ISS/taxas do exercício de 2006. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos tributários cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário que não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

41 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Condicionamento do prosseguimento da demanda a recolhimento de custas iniciais relativas a demanda anterior, extinta sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Beneficiário da gratuidade processual que não pode ter inviabilizado o acesso à justiça por exigência de recolhimento dos encargos de feito anterior. Ausência de razoabilidade do determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa natural. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benesse concedida. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Micro empresa. Possibilidade do diferimento do pagamento de custas e despesas processuais para o final, dadas as condições excepcionais e a alegada insuficiência econômica da parte para suportar os encargos de mais um processo. Garantia de acesso à justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

44 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação. Inconformismo. Acolhimento. A concessão da assistência judiciária, em tese, é admissível a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não importando tratar-se de pessoa física ou jurídica, dado que a lei não distingue entre os necessitados, consagrando a Constituição Federal o princípio do amplo acesso à Justiça. Sendo a requerente entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial, defere-se a manutenção da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1060/50. Presunção «iuris tantum. Busca da efetividade do direito de acesso à justiça. Hipótese, ademais, em que comprovada a delicada situação econômico-financeira pela qual passa a empresaagravante que, inclusive teve a falência decretada. Recurso provido.

47 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento. Caráter satisfativo da pretensão. Interesse de agir configurado. Acesso à justiça. Desnecessidade de esgotamento prévio das vias administrativas. Obrigação de exibir os documentos, inclusive com o dever de informar e de prestar contas ao cliente. Precedentes. Multa cominatória mantida, ante a ausência de recurso do réu, nesse sentido. Recursos não providos.

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de reforma da decisão que determinou a exibição dos contratos vinculados à conta corrente e respectivos extratos de movimentação. Descabimento. Obrigatoriedade do banco em apresentar os documentos referentes aos contratos que celebra com seus consumidores. Entendimento no sentido contrário tem conotação de óbice ao acesso à justiça. Recurso improvido.

49 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Imposição de pagamento àquele que obteve a concessão do benefício em sede de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Hipótese. Cessação em razão de ter efetuado doação conforme noticiado pela parte adversa. Impossibilidade. Manutenção da presunção de veracidade da declaração de pobreza, que não pode ser confundida com miserabilidade. Obrigatoriedade. Aplicação do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça garantida a ética, a cidadania e a democracia. Necessidade.

50 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Necessidade. Benefício concedido. Recurso nesta parte provido.