acao revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.

«O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do CPC/1973, art. 471, I, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do CLT, art. 769.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR

3 - STJ SFH. Ação revisional. Execução do saldo devedor. Suspensão enquanto tem curso a revisional. Orientação do Tribunal. Julgamento da revisional. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Lei 5.741/71, art. 4º, § 2º.

«A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento no sentido de que, enquanto em curso ação ordinária que debata o valor do débito, recomendável a suspensão de execução judicial do débito hipotecário concernente ao SFH. No entanto, julgada a ação revisional, inclusive com trânsito em julgado, não mais persiste razão para a suspensão da execução.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA.

À PRETENSÃO REVISIONAL, DEVE SER APLICADO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL, COM FULCRO NO ART. 205 DO CC. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Improcedência da ação revisional. Recurso improvido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Pedido de manutenção na posse do bem nos autos da ação revisional. Inviabilidade. É incabível que, por meio de tutela antecipada em ação revisional, se retire o direito do credor de manejar eventual ação de busca e apreensão. Recurso desprovido neste tópico.

7 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. BANCO AGIBANK S/A. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.  

NÃO FORAM ATENDIDOS TODOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, CONTIDOS NA EXORDIAL, CORRETA A DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL DETERMINADA NA SENTENÇA.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (...), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X «; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DO AUTOR (AÇÃO REVISIONAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de ação revisional apresentada pelo Hospital, na qual pretende ver atribuído efeito ex tunc (retroativo) à Portaria 595/2015 do MTE, para que seja afastada a determinação do pagamento do adicional de periculosidade. O TRT manteve a sentença que afastou o direito da trabalhadora ao adicional de periculosidade apenas após o ajuizamento da ação revisional. Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que: « É incontroverso nos autos, que na ação de 0000498-64.2013.5.04.0015 (ID. 9c819d8 - Pág. 1 e seguintes), ajuizada pela ora demandada em 22.04.2013, o Hospital (ora autor) foi condenado ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da permanência da trabalhadora nos locais em que eram utilizados raio-X móvel «; « que houve modificação do estado de direito da trabalhadora à percepção do adicional de periculosidade, com a edição da Portaria de 595/2015 «, que dispôs que « Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico « e que « Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X ; que a « obreira não deve continuar recebendo o adicional de periculosidade, uma vez que o direito à percepção do adicional aludido - reconhecido nos autos de 0000498-64.2013.5.04.0015 - decorreu exclusivamente da permanência da obreira nos locais em que eram utilizados raio-X móvel « e que esta Corte já analisou a matéria no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013. Contudo, concluiu o TRT que não é possível atribuir efeitos ex tunc à Portaria 595/2015 porque esta ação revisional gera efeitos somente a partir do seu ajuizamento, a fim não gerar confusão entre ação rescisória e ação revisional. Conforme constou na decisão monocrática o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria MTE 595/2015 tem efeitos ex nunc, sendo possível o ajuizamento de ação revisional, todavia os efeitos pecuniários decorrentes do êxito da ação revisional se iniciam a partir do seu ajuizamento, sob pena de afronta ao direito adquirido e à coisa julgada. Julgados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. READEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AOS PARÂMETROS DA DECISÃO OBTIDA NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

A revisão e limitação de encargos declarados abusivos no julgamento de ação revisional, com a descaracterização da mora, não torna ilíquido o crédito cobrado, sendo insuficiente, por si só, a justificar a improcedência da ação de cobrança fundada no contrato revisado. Alteração de encargos contratuais que possibilita tão somente a readequação do montante devido aos parâmetros da decisão proferida na ação revisional, exatamente como determinou a sentença recorrida.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Súmula 330 do e. TJRJ: ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.

«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Ação Revisional c/c Repetição de Indébito. Ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de exibição de documentos. Recurso de apelação provido, cassando a sentença e determinando o prosseguimento da Ação Revisional.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação Revisional c/c Repetição de Indébito, sob a alegação de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, em razão da não apresentação do contrato objeto da revisão. O apelante sustenta que preencheu os requisitos necessários para a ação e que a ausência do contrato não inviabiliza o pedido de revisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato de empréstimo, por ausência de apresentação do contrato, foi correto, considerando a demonstração mínima da relação jurídica entre as partes e a possibilidade de pedido de exibição de documentos pela parte autora.III. Razões de decidir3. A petição inicial apresentou elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, mesmo sem a juntada do contrato.4. O autor indicou os valores que considera devidos e fundamentou a alegação de abusividade nas cobranças de juros.5. O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos foi considerado descabido, pois a parte pode requerer a exibição dos contratos pela instituição financeira.6. A decisão de extinguir o feito sem resolução do mérito foi cassada, permitindo o prosseguimento da Ação Revisional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido, cassando a sentença proferida e determinando o prosseguimento da Ação Revisional.Tese de julgamento: Em ações revisionais, a ausência de juntada do contrato, por si só, não impede o regular processamento do feito, desde que a parte autora demonstre a relação jurídica e indique os valores que entende como devidos, sendo possível requerer a exibição dos documentos pela parte contrária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320 e 321; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004404-02.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001050-89.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001334-43.2021.8.16.0089, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 17.06.2023.... (Continua)

14 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Financiamento bancário. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contratos.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONEXÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL QUE MERECE SER AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. CASO DOS AUTOS QUE RESTOU RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS À MONITÓRIA (5002585-59), UMA VEZ QUE EM AMBAS AS AÇÕES HÁ PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RELAÇÃO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 574.505.790, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, QUANTO MAIS QUANDO TEM POR OBJETO, ALÉM DO PACTO QUE SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO À EXECUÇÃO EMBARGADA, TAMBÉM A OUTROS CONTRATOS.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pedido e pela causa de pedir. Sentença anulada. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Prescrição. Decorridos dez anos entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da ação revisional. Prazo prescricional implementado. Sentença mantida.... (Continua)