acao propria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. POSSIBILDIADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE AÇÃO PROPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.707, o direito aos alimentos tem caráter personalíssimo, intransmissível e insuscetível de cessão, de modo que, em regra, apenas o próprio alimentado pode exigi-los. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTICIA. FILHOS MENORES UM COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVE SER PROPOSTA EM AÇÃO PROPRIA. ALIMENTANTE QUE NÃO VEM CUMPRINDO COM O ENCARGO. DECISÃO COMBATIDA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - STF MANDADO DE SEGURANÇA: E REMEDIO ESPECIFICO CONTRA ATO ARBITRARIO DE AUTORIDADE PÚBLICA; O JUIZ TOMANDO CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONVOCA A AUTORIDADE A DAR-LHE EXPLICAÇÕES PODENDO ADMITIR NOS TERMOS DA LEI 1533, ART. 19, QUE ALGUM INTERESSADO INTERVENHA NO PROCESSO OU AINDA ORDENAR A CITAÇÃO DE TERCEIRO PARA INTEGRAR A CONTESTAÇÃO; TAIS HIPÓTESES FICAM A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE AS DEFERIRA SE NECESSARIAS. FORA DAI, NÃO E POSSIVEL SUBMETER A TROPECOS, NÃO EXPRESSOS EM LEI, A MEDIDA ENERGICA PARA REPARAÇÃO SUMARISSIMA DO DIREITO VIOLADO. AS CONSEQUENCIAS QUE O RESTABELECIMENTO DO DIREITO VIOLADO TROUXEREM AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO SERÃO APRECIADAS POR AÇÃO PROPRIA.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento Ementa: Recurso inominado. Pedido do autor de transferência de tributos e multas desde a posse e transferência do veículo - CRV assinado por autenticidade - prova da transação e do negócio jurídico em Tabelionato de Notas desde outubro de 2005 - veracidade comprovada da transferência da posse do veículo - responsável pela multas e tributos o comprador indicado e qualificado na inicial - direcionamento da execução de multas e IPVA ao verdadeiro possuidor desde 2005 - exclusão do nome do CADIN - danos morais e materiais em ação propria contra o possuidor - Bloqueio do veículo mantido para garantir o pagamento da dívida pendente - Sentença reformada em parte - Provimento Parcial do recurso, retroatividade de inexigibilidade da cobrança dos encargos de tributo e multas a partir de 4/10/2005 em diante.

7 - STJ FGTS. Transação. Nulidade por vício de vontade. Necessidade de ação própria. Lei Complementar 110/2001, art. 6º.

«A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.... (Continua)

8 - TRT2 Sindicato. Limite da base territorial. Discussão em sede de ação proposta contra empregador. Inadmissibilidade. Ação própria entre sindicatos. CLT, art. 516.

«Inviável a delimitação, ou ampliação do âmbito de atuação do Sindicato, em ação proposta contra empregador. O desiderato somente será atingido em ação própria entre os Sindicatos.... (Continua)

9 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Ação própria. Necessidade de amplo contraditório. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório, que pode se dar: (i) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (ii) por meio de ação própria de exoneração.... (Continua)

10 - TJSP Desapropriação. Contestação alegando nulidade e ilegalidade do decreto expropriatório, por inexistir utilidade pública. Matéria insuscetível de apreciação na ação expropriatória. Necessidade de ação própria. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Inadmissível discutir a ocorrência ou não de utilidade pública na própria ação expropriatória, que deve ter andamento célere. Tal questão deve ser objeto de ação própria.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONSTRUÇÃO - IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Partilha de construção (acessão) em imóvel de terceiro. Impossibilidade. Eventual demanda deve ser direcionada ao proprietário/possuidor, em ação própria.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

13 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Anulação de leilão extrajudicial por ausência de notificação. Ação própria. Recurso não provido.

14 - STJ Depósito judicial. Correção monetária. Legitimidade do Banco depositário. Desnecessidade de ação própria. Índices de correção aplicáveis.

«Legitimidade passiva do Banco comercial que, inclusive, manteve à sua disposição o numerário depositado. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria quanto aos índices de correção monetária do depósito judicial. Incidência do IPC nos meses de janeiro-89 (índice de 42,72%, REsp 43.055-SP) e março/maio-90, em consonância com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA - ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

A revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada deve ser feita por ação própria, consoante CPC/2015, art. 304, § 2º.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - RESERVA DE NUMERÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL.

Não há que se falar em reserva de numerário para o pagamento de honorários advocatícios em ação de desapropriação quando já ajuizada ação própria para recebimento de tal verba.... (Continua)

17 - TJSP Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.

«Ainda que diante de nulidade absoluta (CCB, art. 183, VI), a anulação depende de ação própria (CCB, art. 222), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família, vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários. Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).

«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários suprimidos pelos planos governamentais. ... (Continua)

20 - STJ Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários. Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).

«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários suprimidos pelos planos governamentais. ... (Continua)